RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 091/2020.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u201cDisp\u00f5e sobre o Regimento Interno da\u00a0
\r\nC\u00e2mara Municipal de Estiva, MG.\u201d\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Estiva, MG, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 34, inciso II, da Lei Org\u00e2nica Municipal aprovou e eu, Vereadora Vera L\u00facia da Silva, PROMULGO a seguinte RESOLU\u00c7\u00c3O:\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO I\u00a0
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\u00a0
\r\nArt. 1\u00ba. A C\u00e2mara Municipal de Estiva, MG, \u00f3rg\u00e3o legislativo, \u00e9 composta de Vereadores eleitos por voto direto e secreto, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e demais legisla\u00e7\u00e3o vigente e aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca da elei\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Observado os limites e crit\u00e9rios constantes da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, o n\u00famero de Vereadores \u00e9 fixado numa Legislatura para vigorar na subsequente.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO I\u00a0
\r\nDA SEDE DA C\u00c2MARA\u00a0
\r\nArt. 2\u00ba. A C\u00e2mara Municipal tem sua sede pr\u00f3pria em um pr\u00e9dio sito na Avenida Prefeito Gabriel Rosa, n\u00ba 225, Centro de Estiva, MG.\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. As sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal dever\u00e3o ser realizadas em sua sede, que se destina ao seu funcionamento, considerando-se nulas as sess\u00f5es que se realizarem fora dela, exceto nos casos previstos neste Regimento.\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Comprovada a impossibilidade de acesso ao pr\u00e9dio sede da C\u00e2mara ou outra causa que impe\u00e7a sua utiliza\u00e7\u00e3o, as sess\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas em outro local, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, por iniciativa da maioria simples e aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos Vereadores.\u00a0
\r\n\u00a03\u00ba. Por motivo de conveni\u00eancia p\u00fablica e pr\u00e9via delibera\u00e7\u00e3o da maioria de seus membros, a C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 se reunir de forma itinerante, ou para sess\u00f5es solenes, em qualquer outro local do Munic\u00edpio, conforme o procedimento estipulado neste Regimento Interno.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. No Plen\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e3o ser afixados quaisquer s\u00edmbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda pol\u00edtico-partid\u00e1ria, ideol\u00f3gica, de cunho promocional ou de entidades de qualquer natureza, ressalvada as divulga\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.\u00a0
\r\n\u00a75\u00ba. Somente por autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Presidente e quando o interesse p\u00fablico comprovadamente o exigir, as instala\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara poder\u00e3o ser utilizadas para fins estranhos \u00e0 sua finalidade, mediante requerimento pr\u00e9vio sujeito a delibera\u00e7\u00e3o.\u00a0
\r\n\u00a76\u00ba. Fica vetado o uso das instala\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara para fins de interesse privado.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II\u00a0
\r\nDA LEGISLATURA\u00a0
\r\nArt. 3\u00ba. A legislatura tem dura\u00e7\u00e3o de 04 (quatro) anos, dividida em 04 (quatro) sess\u00f5es legislativas.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III\u00a0
\r\nDA REUNI\u00c3O DE INSTALA\u00c7\u00c3O DA LEGISLATURA E DA POSSE DOS VEREADORES\u00a0
\r\nArt. 4\u00ba. A C\u00e2mara Municipal instalar-se-\u00e1 no dia primeiro de janeiro de cada legislatura, em Sess\u00e3o Solene, independente de n\u00famero, sob a presid\u00eancia do Vereador mais votado dentre os presentes, que designar\u00e1 um de seus pares para secretariar os trabalhos.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Verificada a presen\u00e7a dos Vereadores eleitos, o Vereador mais votado proferir\u00e1 o seguinte juramento: \u201cPrometo cumprir dignamente o mandato a mim conferido, guardar a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, as leis e, sob a prote\u00e7\u00e3o de Deus, trabalhar para o engrandecimento do Munic\u00edpio de Estiva, MG.\u201d\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Prestado o juramento pelo Vereador Presidente da Sess\u00e3o, este far\u00e1 a convoca\u00e7\u00e3o dos demais Vereadores eleitos e presentes para declarar que: \u201cAssim o Prometo.\u201d\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. Prestado o juramento pelos Vereadores, estes assinar\u00e3o imediatamente o Termo de Posse.\u00a0
\r\nArt. 5\u00ba. Na mesma reuni\u00e3o solene proceder-se-\u00e1 \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da mesa, observadas as normas previstas neste Regimento.\u00a0
\u00a71\u00ba. Realizada a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora para a primeira sess\u00e3o legislativa, o Presidente dar\u00e1 posse a chapa vencedora, declarando encerrada a sess\u00e3o preparat\u00f3ria.\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. O Vereador que n\u00e3o tomar posse na sess\u00e3o preparat\u00f3ria dever\u00e1 faz\u00ea-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justificado e reconhecido pela C\u00e2mara.\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. No ato da posse, os Vereadores dever\u00e3o apresentar declara\u00e7\u00e3o de seus bens, que ser\u00e1 transcrita em livro pr\u00f3prio, e resumida em ata.\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. A c\u00f3pia do diploma expedido pela Justi\u00e7a Eleitoral, comprovando ter sido o respectivo candidato eleito na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser entregue na Secretaria da C\u00e2mara Municipal, pelo Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito ou por seu partido, em at\u00e9 02 (dois) dias antes da sess\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o da Legislatura.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV\u00a0
\r\nDA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO\u00a0
\r\nArt. 6\u00ba. Instalada a Legislatura, imediatamente, o Presidente dar\u00e1 posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. O Prefeito Municipal ser\u00e1 convidado pelo Presidente da C\u00e2mara a prestar o seguinte Juramento: \u201cPrometo cumprir dignamente o mandato a mim conferido, guardar a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, as leis e, sob a prote\u00e7\u00e3o de Deus, trabalhar para o engrandecimento do Munic\u00edpio de Estiva, MG.\u201d\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Os cargos de Prefeito ou de Vice-Prefeito ser\u00e3o declarados vagos pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal se os eleitos n\u00e3o tomarem posse no prazo 10 (dez) dias nos termos deste Regimento e do art. 59, da Lei Org\u00e2nica.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 7\u00ba. Prestado o compromisso, o Prefeito e o Vice-Prefeito entregar\u00e3o ao Presidente da C\u00e2mara declara\u00e7\u00e3o de seus bens, devidamente assinada, para serem arquivadas na C\u00e2mara Municipal.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 8\u00ba. Prestado o compromisso e atendido o disposto no artigo anterior, o Presidente da C\u00e2mara declarar\u00e1 empossado o Prefeito e o Vice-prefeito, lavrando-se o Termo de Posse em livro pr\u00f3prio que ser\u00e1 assinado pelos mesmos e pela Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 9\u00ba. Em caso de vac\u00e2ncia dos cargos de Prefeito e de Vice-prefeito, ou ocorrendo impedimento destes, aplica-se o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e na Lei Org\u00e2nica Municipal.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO V\u00a0
\r\nDA SESS\u00c3O LEGISLATIVA ORDIN\u00c1RIA\u00a0
\r\nArt. 10. A Sess\u00e3o Legislativa anual desenvolve-se de 1\u00ba de fevereiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 31 de dezembro independente de convoca\u00e7\u00e3o.\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o do caput, no primeiro ano de legislatura a sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria compreender\u00e1 os per\u00edodos de 1\u00ba de janeiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 31 de dezembro.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 11. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ocorrer\u00e3o duas vezes ao m\u00eas, sempre nas segundas-feiras, com in\u00edcio determinado para \u00e0s 19 horas, com toler\u00e2ncia de quinze minutos, nas datas designadas pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. O in\u00edcio dos per\u00edodos da sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria independe de convoca\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. A Sess\u00e3o Legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e da Presta\u00e7\u00e3o de Contas.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VI\u00a0
\r\nDA SESS\u00c3O LEGISLATIVA EXTRAORDIN\u00c1RIA\u00a0
\r\nArt. 12. As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o realizadas em hor\u00e1rios diferentes das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, sendo vedado a delibera\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria estranha \u00e0 sua convoca\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. O Presidente da C\u00e2mara prefixar\u00e1 o dia, a hora e as mat\u00e9rias ou os assuntos a serem tratados, o qual dever\u00e1 ser comunicado ao Vereadores, por meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, com at\u00e9 um dia \u00fatil de anteced\u00eancia.\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. A reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria somente poder\u00e1 ser aberta com a presen\u00e7a de dois ter\u00e7os dos Vereadores.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. A convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara far-se-\u00e1:\u00a0\u00a0
\r\nPelo Presidente da C\u00e2mara para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-
\r\nPrefeito nos casos de vac\u00e2ncia ou perda do mandato;\u00a0\u00a0
\r\nPelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. Durante o recesso parlamentar, as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias s\u00f3 poder\u00e3o ser convocadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 02 (dois) dias, contados na forma do C\u00f3digo de Processo Civil.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
T\u00cdTULO II\u00a0
\r\nDOS VEREADORES\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO I\u00a0
\r\nDO EXERC\u00cdCIO DO MANDATO E DOS DIREITOS E DEVERES\u00a0
\r\nArt. 13. Os Vereadores s\u00e3o agentes pol\u00edticos, com mandato para uma legislatura, eleitos pelo sistema partid\u00e1rio de representa\u00e7\u00e3o proporcional, por voto secreto e direto.\u00a0
\r\nArt. 14. Dever\u00e1 ser respeitada a independ\u00eancia funcional dos Vereadores no exerc\u00edcio do mandato, sendo-lhes vedado qualquer tipo censura por seus pronunciamentos, votos e opini\u00f5es.\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Os Vereadores devem observar o decoro parlamentar e utilizar de linguagem escorreita e t\u00e9cnica em seus pronunciamentos escritos e verbais.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II\u00a0
\r\nDAS FALTAS\u00a0
\r\nArt. 15. Ser\u00e1 realizado desconto no subs\u00eddio do Vereador que deixar de comparecer as sess\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, salvo justificativa devidamente comprovada.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. O desconto corresponde ao valor do subs\u00eddio ser\u00e1 dividido pela quantidade total de sess\u00f5es realizadas no m\u00eas de refer\u00eancia, multiplicado pelo n\u00famero de aus\u00eancias do Vereador.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Considerar-se-\u00e1 presente na sess\u00e3o plen\u00e1ria, o Vereador que participar da vota\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es, permanecer em plen\u00e1rio at\u00e9 o encerramento do expediente e assinar a ata da respectiva sess\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. A justificativa referente \u00e0 aus\u00eancia nas sess\u00f5es legislativas dever\u00e1 ser apresentada por escrito \u00e0 Secretaria da C\u00e2mara, no prazo de at\u00e9 02 (dois) dias \u00fateis, salvos nos casos de absoluta impossibilidade devidamente justificada.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. Ser\u00e1 dispensado de apresentar justificativa de falta os Vereadores que estiverem a servi\u00e7o de representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara por determina\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia ou temporariamente licenciado na forma regimental.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 16. Os casos omissos ser\u00e3o discutidos por delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III\u00a0
\r\nDAS PRERROGATIVAS DOS VEREADORES\u00a0
\r\nArt. 17. O Vereador, no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio goza de inviolabilidade por suas opini\u00f5es, palavras e votos, competindo-lhe ainda:\u00a0\u00a0
\r\nTomar parte nas sess\u00f5es e nas comiss\u00f5es, podendo votar e ser votado;\u00a0\u00a0
\r\nOferecer proposi\u00e7\u00f5es, discutir e deliberar sobre as mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nSolicitar, nos termos deste Regimento, informa\u00e7\u00e3o ao Prefeito sobre fato relacionado com mat\u00e9ria legislativa em tr\u00e2mite ou sobre fato suspeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;\u00a0\u00a0
\r\nFalar, quando julgar preciso, solicitando previamente a palavra pela ordem e atendendo \u00e0s normas regimentais;\u00a0
\r\nExaminar ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento da Municipalidade ou existentes nos arquivos da C\u00e2mara o qual lhe ser\u00e1 confiado mediante \u201ccarga\u201d em livro pr\u00f3prio, por interm\u00e9dio da Mesa;\u00a0
\r\nUtilizar-se dos diversos servi\u00e7os da Municipalidade, desde que para fins exclusivamente relacionados ao exerc\u00edcio de seu mandato;\u00a0\u00a0
\r\nSolicitar a autoridade competente, diretamente ou por interm\u00e9dio da Presid\u00eancia, as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 garantia do exerc\u00edcio de seu mandato.\u00a0
\r\nApresentar indica\u00e7\u00f5es ao Executivo e ao Legislativo.\u00a0
\r\nArt. 18. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es e deveres dos Vereadores:\u00a0\u00a0
\r\nI. Comparecer no dia, hora e local designado para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es da\u00a0
\r\nC\u00e2mara, oferecendo justificativa \u00e0 Mesa em caso de n\u00e3o comparecimento; II. N\u00e3o se eximir ou recusar trabalho relativo ao desempenho do mandato;\u00a0
\r\nIII. Prestar, nos prazos regimentais, informa\u00e7\u00f5es, pareceres ou votos de que lhe for incumbido, comparecendo e tomando parte das reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o a que pertencer;\u00a0
\r\nComportar-se em Plen\u00e1rio com respeito e decoro, n\u00e3o interrompendo, salvo justo motivo, a ordem dos trabalhos em andamento;\u00a0\u00a0
\r\nObedecer \u00e0s normas regimentais quanto ao uso da palavra, utilizando-se da express\u00e3o \u201cpela ordem\u201d em qualquer interven\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nTratar respeitosamente a Presid\u00eancia, a Mesa, os Vereadores, os servidores e todos demais presentes nas sess\u00f5es legislativas;\u00a0
\r\nComparecer \u00e0s sess\u00f5es legislativas adequadamente trajado.\u00a0
\u00a71\u00ba. Apresentar proposi\u00e7\u00f5es que julgar conveniente ao Munic\u00edpio e impugnar as que julgar impertinentes ao interesse p\u00fablico.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Decorridos 20 (vinte) minutos do in\u00edcio da reuni\u00e3o, o Vereador retardat\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e1 tomar parte dos trabalhos, sendo considerado ausente para todos os efeitos, salvo justo motivo, ratificado por decis\u00e3o em plen\u00e1rio.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV\u00a0
\r\nDAS VAGAS, DA PERDA DO MANDATO E DA REN\u00daNCIA\u00a0
\r\nArt. 19. As vagas de Vereador na C\u00e2mara verificam-se por licen\u00e7a, falecimento, ren\u00fancia ou perca do mandato.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 20. A ren\u00fancia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente da C\u00e2mara Municipal e se tornar\u00e1 efetiva e irretrat\u00e1vel depois de lida no expediente da sess\u00e3o em que for apresentada.\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. A Presid\u00eancia determinar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia nos meios oficiais da C\u00e2mara e oficiar\u00e1 os \u00f3rg\u00e3os e poderes p\u00fablicos necess\u00e1rios.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Considera-se haver renunciado aquele que, convocado, n\u00e3o tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias nos termos deste Regimento, salvo motivo justificado e reconhecido pela C\u00e2mara.\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. A vac\u00e2ncia ser\u00e1 declarada pelo Presidente, em Plen\u00e1rio, imediatamente ap\u00f3s a leitura do pedido de ren\u00fancia.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 21. O Vereador somente perder\u00e1 o mandato ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o procedimentos estabelecidos nesse Regimento Interno, resguardado o devido processo legal, assegurado a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, e ou, quando a perca do mandato for decretada judicialmente.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO V\u00a0
\r\nDAS LICEN\u00c7AS E SUSPENS\u00c3O DO MANDATO\u00a0
\r\nArt. 22. O Vereador poder\u00e1 licenciar-se por prazo determinado mediante requerimento dirigido \u00e0 Presid\u00eancia, nos seguintes casos:\u00a0\u00a0
\r\nPor motivo de sa\u00fade, devidamente comprovado;\u00a0\u00a0
\r\nPara tratar, sem remunera\u00e7\u00e3o, de interesse particular, desde que o afastamento n\u00e3o ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por Sess\u00e3o Legislativa.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. A aprova\u00e7\u00e3o do pedido de licen\u00e7a dar-se-\u00e1 na ordem do dia e ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre qualquer outra mat\u00e9ria e ser\u00e1 aprovada por maioria simples dos Vereadores.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. O Vereador que licenciar-se, com assun\u00e7\u00e3o de suplente, n\u00e3o poder\u00e1 reassumir o mandato antes de findo o prazo da licen\u00e7a prevista no inciso I, salvo se cessada a comorbidade devidamente comprovada, ou antes de completar 50% (cinquenta por cento) da licen\u00e7a prevista no inciso II, com prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. A licen\u00e7a depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da C\u00e2mara, que ser\u00e1 apreciado na sess\u00e3o seguinte a sua apresenta\u00e7\u00e3o, salvo a licen\u00e7a prevista no inciso I, que ser\u00e1 imediatamente apreciada na ordem do dia da mesma sess\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. O Vereador poder\u00e1 licenciar-se para ocupar cargo de Secret\u00e1rio ou de Diretor no Executivo Municipal, mediante requerimento pr\u00f3prio, sendo considerado automaticamente licenciado ap\u00f3s a leitura no expediente, podendo ser reconduzido ao cargo imediatamente ap\u00f3s a sua exonera\u00e7\u00e3o, respeitado o per\u00edodo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias no caso de assun\u00e7\u00e3o de suplente.\u00a0
\r\n\u00a75\u00ba. Suspende-se o exerc\u00edcio de mandato de Vereador:\u00a0
\r\nPela suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos;\u00a0
\r\nPela decreta\u00e7\u00e3o judicial de pris\u00e3o preventiva.\u00a0
\r\nO parlamentar que, por decis\u00e3o judicial, estiver impedido de comparecer \u00e0s sess\u00f5es legislativas ter\u00e1 o mandato suspenso, n\u00e3o lhe sendo devido a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo de afastamento.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VI\u00a0
\r\nDA CONVOCA\u00c7\u00c3O DE SUPLENTE\u00a0
\r\nArt. 23. A Presid\u00eancia da C\u00e2mara convocar\u00e1, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Suplente de Vereador nos casos de:\u00a0\u00a0
\r\nOcorr\u00eancia de vaga;\u00a0\u00a0
\r\nEm caso de licen\u00e7a do Vereador para tratamento de sa\u00fade ou para tratar de interesses particulares o suplente s\u00f3 ser\u00e1 convocado se a licen\u00e7a for superior a 30 (trinta) dias;\u00a0\u00a0
\r\nDemais impedimentos, suspens\u00e3o ou afastamentos do titular.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. No caso do inciso III, o Vereador licenciado dever\u00e1 comunicar \u00e0 Mesa o seu retorno por meio de of\u00edcio.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 24. O Suplente convocado n\u00e3o poder\u00e1 se recusar a assumir o cargo, sob pena de perda da condi\u00e7\u00e3o de Suplente.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 25. O Suplente convocado, devidamente diplomado, dever\u00e1 tomar posse no prazo de at\u00e9 72 (setenta e duas) horas contadas da data e hora da sua convoca\u00e7\u00e3o, em reuni\u00e3o especial do Poder Legislativo, salvo motivo justo, aceito pela maioria dos membros da C\u00e2mara Municipal, que definir\u00e1 nova data para a respectiva posse, fazendo jus ao recebimento de subs\u00eddios apenas a partir do in\u00edcio de suas atividades como Vereador empossado.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 26. Enquanto a vaga a que se refere o artigo anterior n\u00e3o for preenchida, calcular-se-\u00e1 o qu\u00f3rum em fun\u00e7\u00e3o dos Vereadores remanescentes.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 27. Para a posse do Suplente ser\u00e1 exigido o compromisso disposto no \u00a71\u00ba, do art. 4\u00ba, deste Regimento.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VII\u00a0
\r\nDOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES\u00a0
\r\nArt. 28. O subs\u00eddio dos Vereadores ser\u00e1 fixado, mediante Resolu\u00e7\u00e3o, por maioria simples, em cada legislatura para a subsequente.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 29. A fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio ser\u00e1 realizada at\u00e9 cento e vinte dias antes das elei\u00e7\u00f5es municipais.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 30. A Resolu\u00e7\u00e3o que fixar os subs\u00eddios tamb\u00e9m indicar\u00e1 os crit\u00e9rios para a revis\u00e3o geral anual, considerando a perca do poder aquisitivo da moeda.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO III\u00a0
\r\nDOS \u00d3RG\u00c3OS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO I\u00a0
\r\nDA MESA DIRETORA E SUA DA COMPOSI\u00c7\u00c3O\u00a0
\r\nArt. 31. \u00c0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, na qualidade de Comiss\u00e3o Executiva, incumbe \u00e0 dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos do Poder Legislativo.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 32. A Mesa Diretora da C\u00e2mara \u00e9 composta pelo seu Presidente, pelo VicePresidente e Secret\u00e1rio.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Na Constitui\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da C\u00e2mara, observar-se-\u00e1 sempre que poss\u00edvel o princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o proporcional aos partidos pol\u00edticos previstos neste Regimento.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 33. Tomar\u00e3o assento \u00e0 Mesa, durante as sess\u00f5es, o Presidente da C\u00e2mara, o Vice-Presidente e o Secret\u00e1rio.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. O Presidente da C\u00e2mara convidar\u00e1 Vereadores para Vice-Presidente e Secret\u00e1rio, na aus\u00eancia eventual dos titulares ou suplentes.\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Na aus\u00eancia do Presidente da C\u00e2mara e de seus sucessores regimentais e, enquanto esta perdurar, o Vereador mais votado assumir\u00e1 a Presid\u00eancia, havendo empate assume o mais idoso.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 34. O mandato para membros da Mesa Diretora da C\u00e2mara ser\u00e1 de 01 (um) ano, sendo admitida a recondu\u00e7\u00e3o dos membros para o mesmo cargo uma \u00fanica vez, inclusive na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. A elei\u00e7\u00e3o da Mesa da C\u00e2mara, far-se-\u00e1 na \u00faltima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da Sess\u00e3o legislativa.\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. As chapas dever\u00e3o ser registradas na Secretaria da C\u00e2mara, no prazo de at\u00e9 02 (dois) dias \u00fateis da \u00faltima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, cuja data ser\u00e1 fixada pela Presid\u00eancia na pen\u00faltima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria.\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. A chapa eleita estar\u00e1 automaticamente empossada em 1\u00ba de janeiro do ano subsequente\u00a0\u00a0
\r\nArt. 35. Havendo possibilidade, deve-se evitar a indica\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa Diretora para l\u00edderes de bancada ou de Blocos Parlamentares.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Os Membros da Mesa, em exerc\u00edcio, poder\u00e3o fazer parte das Comiss\u00f5es Permanentes, com exce\u00e7\u00e3o do Presidente da Casa.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Em caso de vac\u00e2ncia, por morte ou perca de mandato de qualquer membro da Mesa, far-se-\u00e1 elei\u00e7\u00e3o para o respectivo substituto em at\u00e9 duas Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias subsequentes.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II\u00a0
\r\nDAS COMPET\u00caNCIAS\u00a0
\r\nArt. 36. Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente resultantes, compete \u00e0 Mesa, sob a dire\u00e7\u00e3o de seu Presidente, a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos da C\u00e2mara, especialmente:\u00a0\u00a0
\r\nDirigir os trabalhos legislativos e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua regularidade;\u00a0\u00a0
\r\nPromulgar as emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica;\u00a0\u00a0
\r\nDar conhecimento \u00e0 C\u00e2mara, na \u00faltima reuni\u00e3o da Sess\u00e3o Legislativa\u00a0
\r\nOrdin\u00e1ria, de relat\u00f3rio de suas atividades;\u00a0\u00a0
\r\nOrientar os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara, interpretar o Regimento e decidir em grau de recurso as mat\u00e9rias relativas aos direitos e deveres dos servidores;\u00a0
\r\nEmitir parecer sobre:\u00a0\u00a0
\r\nA mat\u00e9ria de que trata o inciso anterior;\u00a0\u00a0
\r\nMat\u00e9ria regimental;\u00a0\u00a0
\r\nRequerimento de inser\u00e7\u00e3o nos anais da C\u00e2mara de documentos e pronunciamentos n\u00e3o oficiais;\u00a0\u00a0
\r\nRequerimento de informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades, somente admitindo-o quanto a fato relacionado com mat\u00e9ria legislativa em tr\u00e2mite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;\u00a0\u00a0
\r\nConstitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o que importe em \u00f4nus para a\u00a0
\r\nC\u00e2mara Municipal;\u00a0\u00a0
\r\nVI. Aplicar a penalidade de censura escrita ao Vereador.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 37. Qualquer componente da Mesa Diretora poder\u00e1 ser destitu\u00eddo do cargo que ocupar, pelo voto de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementa\u00e7\u00e3o do mandato, ap\u00f3s o devido processo legal, assegurado ao Vereador envolvido o direito de ampla defesa e ao contradit\u00f3rio.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III\u00a0
\r\nDA PRESID\u00caNCIA\u00a0
\r\nArt. 38. A Presid\u00eancia \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo representativo da C\u00e2mara Municipal e respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos institucionais e por sua ordem.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 39. Compete privativamente ao Presidente da C\u00e2mara, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es:\u00a0\u00a0
\r\nRepresentar a C\u00e2mara Municipal judicial e administrativamente;\u00a0\u00a0
\r\nExercer a administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;\u00a0\u00a0
\r\nPublicar os atos da Mesa, as resolu\u00e7\u00f5es, os decretos legislativos e as Leis que vier a promulgar;\u00a0\u00a0
\r\nOrdenar as despesas da C\u00e2mara e assinar cheques em conjunto com o\u00a0
\r\nSecret\u00e1rio;\u00a0\u00a0
\r\nContratar, na forma da Lei, servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados para atender \u00e0s necessidades da C\u00e2mara;\u00a0\u00a0
\r\nindeferir as proposi\u00e7\u00f5es que lhe pare\u00e7am contr\u00e1rias \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da\u00a0
\r\nRep\u00fablica, \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal e ao presente Regimento, garantido o direito de recurso ao Plen\u00e1rio por qualquer cidad\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nRequisitar do Chefe do Executivo os recursos financeiros necess\u00e1rios para cobrir as despesas administrativas da C\u00e2mara Municipal, observado os limites fixados pelo art. 29.A da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;\u00a0\u00a0
\r\nNomear, exonerar, promover e conceder licen\u00e7a aos Servidores da C\u00e2mara, na forma da Lei;\u00a0\u00a0
\r\nConvocar diretores, assessores e outros dirigentes de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, direta ou indireta, para prestar informa\u00e7\u00f5es, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado, inerente \u00e0 sua atribui\u00e7\u00e3o, desde que aprovado pelo Plen\u00e1rio;\u00a0\u00a0
\r\nAbrir, presidir e encerrar as sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal;\u00a0\u00a0
\r\nSubmeter \u00e0s atas em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o e as assinar depois de aprovadas;\u00a0 XII. Anunciar o n\u00famero de Vereadores presentes;\u00a0\u00a0
\r\nOrganizar e anunciar a ordem do dia;\u00a0\u00a0
\r\nDeterminar a retirada de proposi\u00e7\u00e3o da ordem do dia;\u00a0\u00a0
\r\nSubmeter \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria em pauta;\u00a0\u00a0
\r\nAnunciar o resultado da vota\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nAnunciar o projeto de Lei apreciado conclusivamente pelas Comiss\u00f5es e a flu\u00eancia do prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso;\u00a0\u00a0
\r\nDecidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho;\u00a0\u00a0
\r\nDeterminar a anexa\u00e7\u00e3o, o arquivamento ou o desarquivamento de proposi\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nDeclarar a prejudicialidade de proposi\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nDecidir sobre quest\u00e3o de ordem;\u00a0\u00a0
\r\nProrrogar, de of\u00edcio ou a requerimento, o hor\u00e1rio da reuni\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nConvocar as Sess\u00f5es Legislativas Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara;\u00a0\u00a0
\r\nDeterminar a publica\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara;\u00a0\u00a0
\r\nNomear os membros das Comiss\u00f5es;\u00a0\u00a0
\r\nDeclarar a vaga de membro de Comiss\u00e3o nos casos previstos neste\u00a0
\r\nRegimento;\u00a0\u00a0
\r\nDistribuir as mat\u00e9rias \u00e0s Comiss\u00f5es;\u00a0\u00a0
\r\nConstituir Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nDecidir em sede de recurso quest\u00e3o de ordem arguida em comiss\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nDar posse aos Vereadores;\u00a0\u00a0
\r\nConceder licen\u00e7a ao Vereador;\u00a0\u00a0
\r\nPromulgar as Leis e resolu\u00e7\u00f5es quando for o caso;\u00a0\u00a0
\r\nAssinar a correspond\u00eancia oficial destinada \u00e0s autoridades constitu\u00eddas, bem como autoridades diplom\u00e1ticas e religiosas;\u00a0\u00a0
\r\nEncaminhar aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades as conclus\u00f5es de Comiss\u00e3o\u00a0
\r\nParlamentar de Inqu\u00e9rito;\u00a0\u00a0
\r\nEncaminhar e reiterar pedido de informa\u00e7\u00f5es;\u00a0\u00a0
\r\nZelar pelo prestigio e dignidade da C\u00e2mara, pelo respeito \u00e0s prerrogativas Constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;\u00a0\u00a0
\r\nDirigir o Poder de Pol\u00edcia da C\u00e2mara, podendo, para tal, requisitar a for\u00e7a policial necess\u00e1ria;\u00a0\u00a0
\r\nApresentar Projetos de Lei, Resolu\u00e7\u00e3o ou Decreto Legislativo que vise, dentre outros objetivos:\u00a0\u00a0
\r\nDispor sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o geral dos servi\u00e7os da Secretaria da C\u00e2mara, sua organiza\u00e7\u00e3o, seu funcionamento e do seu poder de pol\u00edcia;\u00a0
\r\nDispor sobre cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, plano de carreira e regime jur\u00eddico dos servidores da Secretaria da\u00a0
\r\nC\u00e2mara;\u00a0\u00a0
\r\nConceder licen\u00e7a ao Prefeito para ausentar-se do Munic\u00edpio por per\u00edodo superior a 15 (quinze) dias;\u00a0\u00a0
\r\nConceder licen\u00e7a ao Prefeito e aos Vereadores para interromper o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;\u00a0\u00a0
\r\nDispor sobre a mudan\u00e7a tempor\u00e1ria da sede da C\u00e2mara Municipal;\u00a0\u00a0
\r\nDecidir em grau de recurso as mat\u00e9rias relativas aos direitos e deveres de seus servidores ou sobre a interpreta\u00e7\u00e3o dos regulamentos afetos \u00e0 Casa\u00a0
\r\nLegislativa;\u00a0\u00a0
\r\nNomear, promover, comissionar, conceder gratifica\u00e7\u00f5es e fixar seus percentuais, salvo quando expressos em Lei ou Resolu\u00e7\u00e3o, conceder licen\u00e7a, por em disponibilidade, demitir e exonerar os servidores da C\u00e2mara, assinando o Presidente os respectivos atos;\u00a0\u00a0
\r\nOrdenar as despesas da C\u00e2mara dentro da previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e solicitar do Executivo Municipal a abertura de Cr\u00e9ditos adicionais, suplementares e especiais ao or\u00e7amento da C\u00e2mara;\u00a0\u00a0
\r\nDeclarar a perda de mandato do Prefeito e do Vereador, nos casos previstos em Lei;\u00a0\u00a0
\r\nEncaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a presta\u00e7\u00e3o de Contas da C\u00e2mara Municipal em cada exerc\u00edcio financeiro nos termos das instru\u00e7\u00f5es expedidas pelo \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico e pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;\u00a0\u00a0
\r\nAutorizar a aplica\u00e7\u00e3o de disponibilidades financeiras da administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, mediante dep\u00f3sito em institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em Lei.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 40. Ao Presidente, como fiscal da ordem, compete tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao funcionamento normal das sess\u00f5es, especialmente.\u00a0\u00a0
\r\nInterromper o Vereador que se desviar do ponto em discuss\u00e3o, que falar al\u00e9m do tempo concedido, que faltar com o decoro, chamando-o \u00e0 ordem ou retirando-lhe a palavra;\u00a0
\r\nConvidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plen\u00e1rio, quando perturbar a ordem;\u00a0\u00a0
\r\nChamar a aten\u00e7\u00e3o do Vereador, ao esgotar-se o prazo de sua perman\u00eancia na tribuna;\u00a0\u00a0
\r\nAplicar a censura verbal a Vereador;\u00a0\u00a0
\r\nN\u00e3o permitir a publica\u00e7\u00e3o de express\u00f5es vedadas por este Regimento;\u00a0\u00a0
\r\nSuspender a reuni\u00e3o, ou fazer retirar assistentes da plateia, se as circunst\u00e2ncias o exigirem.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 41. O Presidente, em sua atua\u00e7\u00e3o como Vereador, ou quem lhe substituir, somente manifestar\u00e1 o seu voto nas seguintes hip\u00f3teses:\u00a0
\r\nNa elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora;\u00a0
\r\nQuando a mat\u00e9ria exigir, para sua aprova\u00e7\u00e3o, o voto de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara;\u00a0
\r\nQuando ocorrer empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, ou dos Pareceres nas Comiss\u00f5es.\u00a0
\r\nArt. 42. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nas suas aus\u00eancias e ou impedimentos.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Sempre que a aus\u00eancia ou impedimento do Presidente tenha dura\u00e7\u00e3o superior a quinze dias, a substitui\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 em todas as atribui\u00e7\u00f5es do cargo.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 43. Cabe ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente quando for solicitado.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV\u00a0
\r\nDO SECRET\u00c1RIO\u00a0
\r\nArt. 44. Compete ao Secret\u00e1rio.\u00a0\u00a0
\r\nLer na \u00edntegra ou em resumo, conforme solicitado pelo Presidente, os of\u00edcios das autoridades, os projetos para discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o ou qualquer outro documento de interesse da Casa Legislativa;\u00a0\u00a0
\r\nRedigir as atas de todas as sess\u00f5es da C\u00e2mara e fazer a Leitura das mesmas em Plen\u00e1rio;\u00a0\u00a0
\r\nFazer a chamada dos Vereadores;\u00a0\u00a0
\r\nReceber a correspond\u00eancia destinada \u00e0 C\u00e2mara;\u00a0\u00a0
\r\nDespachar a mat\u00e9ria do Expediente;\u00a0\u00a0
\r\nProceder a contagem dos Vereadores em verifica\u00e7\u00e3o de Vota\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nProvidenciar a entrega de avulsos aos Vereadores;\u00a0\u00a0
\r\nAnotar o resultado das vota\u00e7\u00f5es;\u00a0\u00a0
\r\nAssinar com o Presidente os atos da Mesa e as proposi\u00e7\u00f5es de leis e resolu\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara;\u00a0\u00a0
\r\nInspecionar os servi\u00e7os da Secretaria e fazer observar o seu Regulamento;\u00a0 XI. Anotar as reclama\u00e7\u00f5es dos Vereadores para as provid\u00eancias devidas;\u00a0\u00a0
\r\nProceder \u00e0 revis\u00e3o da ata quando solicitada por Membros da C\u00e2mara;\u00a0\u00a0
\r\nFiscalizar as despesas da C\u00e2mara e assinar com o Presidente, as ordens de pagamento e os cheques para tal fim, quando designado.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Na aus\u00eancia do Secret\u00e1rio, o Presidente nomear\u00e1 um dos Vereadores presentes \u00e0 reuni\u00e3o, temporariamente, como segundo Secret\u00e1rio, competindo a este substituir o primeiro em todas as suas fun\u00e7\u00f5es.\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. O Secret\u00e1rio substitui o Vice-Presidente, na sua falta, aus\u00eancia ou impedimento, apenas na dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Mesa durante as reuni\u00f5es.\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Sempre que a aus\u00eancia ou impedimento tenha dura\u00e7\u00e3o superior a quinze dias, a substitui\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 em todas as atribui\u00e7\u00f5es do titular do cargo.\u00a0
\r\nArt. 45. Ao Secret\u00e1rio tamb\u00e9m compete fun\u00e7\u00f5es de tesouraria, devendo, conjuntamente com o Presidente:\u00a0\u00a0
\r\nassinar a emiss\u00e3o das c\u00e1rtulas da Casa;\u00a0\u00a0
\r\nsubstituir o Presidente em Plen\u00e1rio, na aus\u00eancia dos demais membros da\u00a0
\r\nMesa Diretora;\u00a0\u00a0
\r\nEmitir e endossar cheques;\u00a0\u00a0
\r\nAbrir e encerrar contas de dep\u00f3sitos;\u00a0\u00a0
\r\nAutorizar cobran\u00e7as;\u00a0\u00a0
\r\nReceber, passar recibo e dar quita\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nSolicitar saldos e extratos;\u00a0\u00a0
\r\nSubscrever transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias eletr\u00f4nicas.\u00a0
\r\nRequisitar talon\u00e1rios de cheques;\u00a0\u00a0
\r\nRetirar cheques devolvidos;\u00a0\u00a0
\r\nRequisitar cart\u00e3o eletr\u00f4nico;\u00a0\u00a0
\r\nEfetuar transfer\u00eancias e pagamentos por qualquer meio legal;\u00a0\u00a0
\r\nMovimentar a conta corrente por qualquer meio legal;\u00a0\u00a0
\r\nAutorizar, contraordenar, cancelar e baixar cheques;\u00a0\u00a0
\r\nEfetuar resgates de aplica\u00e7\u00f5es financeiras;\u00a0\u00a0
\r\nEfetuar saques em conta corrente ou poupan\u00e7a;\u00a0\u00a0
\r\nCadastrar, alterar e desbloquear senhas;\u00a0\u00a0
\r\nSolicitar saldos e extratos de investimentos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito;\u00a0\u00a0
\r\nAutorizar d\u00e9bitos em conta relativos a opera\u00e7\u00f5es;\u00a0\u00a0
\r\nAuxiliar na gest\u00e3o dos contratos administrativos firmados pela Casa.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO V\u00a0
\r\nDAS LIDERAN\u00c7AS, BANCADAS PARLAMENTARES E BLOCOS PARLAMENTARES\u00a0
\r\nArt. 46. Para fins deste Regimento Interno, considera-se:\u00a0\u00a0
\r\nL\u00edderes: os representantes dos partidos pol\u00edticos ou blocos parlamentares perante a Casa Legislativa e gozam de prerrogativas e atribui\u00e7\u00f5es regimentais;\u00a0\u00a0
\r\nBancada Parlamentar: agrupamento organizado dos parlamentares de uma mesma representa\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica ou partid\u00e1ria;\u00a0\u00a0
\r\nBloco Parlamentar: alian\u00e7a das representa\u00e7\u00f5es parlamentares de dois ou mais partidos pol\u00edticos que passam a atuar na Casa Legislativa como uma s\u00f3 bancada, sob lideran\u00e7a comum.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. O Vereador que se desvincular de seu partido perde o direito de exercer cargo ou fun\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 sua bancada, salvo se membro da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VI\u00a0
\r\nDA LIDERAN\u00c7A\u00a0
\r\nArt. 47. L\u00edder \u00e9 o porta-voz da representa\u00e7\u00e3o da respectiva bancada e o intermedi\u00e1rio entre esta e os \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Cada bancada ou bloco parlamentar indicar\u00e1 \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da forma\u00e7\u00e3o da bancada ou do bloco, o nome de seu l\u00edder, escolhido em reuni\u00e3o por ela realizada para este fim.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. A indica\u00e7\u00e3o de que se trata o par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara, por escrito, assinada por todos os membros da bancada.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. Enquanto n\u00e3o for feita a indica\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1 L\u00edder o Vereador mais idoso.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. O Chefe do Poder Executivo poder\u00e1 indicar, dentre os Vereadores, um L\u00edder do Governo por meio de of\u00edcio encaminhado \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a75\u00ba. A oposi\u00e7\u00e3o parlamentar poder\u00e1 indicar \u00e0 Mesa, por escrito, um Vereador para exercer a Lideran\u00e7a os quais gozar\u00e3o de todas as prerrogativas concedidas \u00e0s Lideran\u00e7as.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 48. Al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es regimentais, cabe ao L\u00edder:\u00a0\u00a0
\r\nInscrever membros da bancada ou do bloco parlamentar para discutirem mat\u00e9ria constante na pauta e falar na sess\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nIndicar candidatos da bancada ou do bloco parlamentar para concorrerem aos cargos da mesa da c\u00e2mara;\u00a0\u00a0
\r\nIndicar \u00e0 mesa da c\u00e2mara membros da bancada ou do bloco parlamentar para comporem as comiss\u00f5es e propor substitui\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nCientificar a mesa da C\u00e2mara de qualquer altera\u00e7\u00e3o nas Lideran\u00e7as.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 49. Ser\u00e1 facultado ao L\u00edder, em car\u00e1ter excepcional, usar da palavra por at\u00e9 03 (tr\u00eas) minutos, a fim de tratar de assunto relevante, defender ou criticar a mat\u00e9ria em pauta antes do procedimento de vota\u00e7\u00e3o, por motivo urgente e relevante, e ainda, para responder a cr\u00edtica dirigida \u00e0 Bancada ou ao Bloco Parlamentar a que perten\u00e7a.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Quando o L\u00edder n\u00e3o puder ocupar a tribuna, poder\u00e1 transferir a palavra a um dos seus liderados.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VII\u00a0
\r\nDAS BANCADAS PARLAMENTARES\u00a0
\r\nArt. 50. Bancada \u00e9 o agrupamento organizado de, no m\u00ednimo, 02 (dois) Vereadores de uma mesma representa\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica ou partid\u00e1ria.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 51. Cada bancada ter\u00e1 um L\u00edder como porta-voz, que ser\u00e1 o intermedi\u00e1rio entre esta e os \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara Municipal.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VIII\u00a0
\r\nDOS BLOCOS PARLAMENTARES\u00a0
\r\nArt. 52. \u00c9 facultado \u00e0s representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, por decis\u00e3o da maioria de seus membros, constituir Bloco Parlamentar, sob lideran\u00e7a comum, vedada a participa\u00e7\u00e3o de cada uma delas em mais de um Bloco.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. A constitui\u00e7\u00e3o do Bloco Parlamentar e as altera\u00e7\u00f5es nele verificadas ser\u00e3o comunicadas por escrito \u00e0 Mesa da C\u00e2mara, para registro e publica\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. O Bloco Parlamentar ter\u00e1 o tratamento dispensado \u00e0s Bancadas.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. A escolha do L\u00edder ser\u00e1 comunicada \u00e0 Mesa da C\u00e2mara at\u00e9 5 (cinco) dias ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria dos membros de cada representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria que o integre.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. As Lideran\u00e7as de Bancadas coligadas em Bloco Parlamentar t\u00eam suspensas suas atribui\u00e7\u00f5es, direitos e prerrogativas regimentais e demais prerrogativas legais.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a75\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 admitida a constitui\u00e7\u00e3o de Bloco Parlamentar integrado por menos de tr\u00eas Vereadores.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a76\u00ba. Se o desligamento de uma representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria implicar em composi\u00e7\u00e3o num\u00e9rica menor do que a fixada no par\u00e1grafo anterior, dever\u00e1 o Bloco Parlamentar se adequar ao Regimento Interno no prazo 05 (cinco) dias \u00fateis, sob pena de extin\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a77\u00ba. Dissolvido o Bloco Parlamentar ou modificada a sua composi\u00e7\u00e3o num\u00e9rica, ser\u00e1 revista a participa\u00e7\u00e3o das representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias ou dos Blocos nas comiss\u00f5es, para o fim de redistribui\u00e7\u00e3o de lugares, consoante o princ\u00edpio da proporcionalidade partid\u00e1ria.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a78\u00ba. A representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria que se tenha desvinculado de Bloco Parlamentar ou a que tenha integrado Bloco posteriormente dissolvido n\u00e3o poder\u00e1 participar de outro na mesma sess\u00e3o legislativa.\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IX\u00a0
\r\nDAS COMISS\u00d5ES DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\u00a0
\r\nArt. 53. As Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o:\u00a0\u00a0
\r\nPermanentes, as que subsistem nas Legislaturas;\u00a0\u00a0
\r\nTempor\u00e1rias, as criadas para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, aplicar procedimento instaurado em face de den\u00fancia ou constitu\u00eddas para representar a C\u00e2mara em atos externos, extinguindo-se ao t\u00e9rmino da legislatura, ou antes dela, quando alcan\u00e7ado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de dura\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 54. Os membros das Comiss\u00f5es s\u00e3o nomeados pelo Presidente, mediante indica\u00e7\u00e3o dos l\u00edderes de Bancadas ou de Blocos Parlamentares.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Em caso de um membro da comiss\u00e3o estar impedido ou em licen\u00e7a, sua vaga ser\u00e1 preenchida pela indica\u00e7\u00e3o da mesma lideran\u00e7a que originou a sua nomea\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. A indica\u00e7\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e1 feita em documento subscrito pela lideran\u00e7a \u00e0 Presid\u00eancia no per\u00edodo de quinze dias que se seguirem \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o Legislativa anual.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 55. Na constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es \u00e9 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional partid\u00e1ria, das Bancadas ou dos Blocos Parlamentares.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 56. O Vereador que n\u00e3o for membro de uma determinada Comiss\u00e3o poder\u00e1 participar das discuss\u00f5es e trabalhos, sem direito a voto.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 57. Cabe \u00e0s Comiss\u00f5es, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia ou da finalidade da sua constitui\u00e7\u00e3o:\u00a0\u00a0
\r\nEstudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo tem\u00e1tico ou \u00e1rea de atividade, podendo promover, em seu \u00e2mbito, confer\u00eancias, exposi\u00e7\u00f5es, semin\u00e1rios ou eventos cong\u00eaneres;\u00a0\u00a0
\r\nApreciar os assuntos ou proposi\u00e7\u00f5es submetidas ao seu exame e sobre eles emitir parecer;\u00a0\u00a0
\r\nIniciar o processo legislativo de sua compet\u00eancia;\u00a0\u00a0
\r\nRealizar inqu\u00e9rito, observados os limites legais;\u00a0\u00a0
\r\nRealizar audi\u00eancia p\u00fablica;\u00a0\u00a0
\r\nRealizar audi\u00eancia em regi\u00f5es do Munic\u00edpio, para subsidiar o processo legislativo, observado a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara;\u00a0\u00a0
\r\nPropor a susta\u00e7\u00e3o dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites;\u00a0\u00a0
\r\nEncaminhar pedido escrito de informa\u00e7\u00e3o a Secret\u00e1rio, diretor, assessor e outros dirigentes e autoridades do Munic\u00edpio;\u00a0\u00a0
\r\nReceber peti\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omiss\u00e3o de autoridade ou entidade p\u00fablica;\u00a0\u00a0
\r\nSolicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o, referente \u00e0 mat\u00e9ria em tr\u00e2mite na C\u00e2mara;\u00a0\u00a0
\r\nApreciar planos de desenvolvimento e programas de obras do munic\u00edpio;\u00a0\u00a0
\r\nAcompanhar a implanta\u00e7\u00e3o dos planos e programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a adequada aplica\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios nos referidos planos e programas;\u00a0\u00a0
\r\nExercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial das unidades administrativas da prefeitura e das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas que recebam subven\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios e contribui\u00e7\u00f5es do\u00a0
\r\nMunic\u00edpio;\u00a0\u00a0
\r\nExercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle dos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\u00a0\u00a0
\r\nSolicitar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, per\u00edcias, inspe\u00e7\u00f5es e auditorias quando necess\u00e1ria para discuss\u00e3o da mat\u00e9ria;\u00a0\u00a0
\r\nIndicar realiza\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o, afetos a sua mat\u00e9ria e escopo de atua\u00e7\u00e3o, ao Executivo municipal.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. As atribui\u00e7\u00f5es das comiss\u00f5es n\u00e3o excluem a iniciativa concorrente do Vereador.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. As atividades das comiss\u00f5es que necessitarem de realizar despesas dever\u00e3o observar a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. Na aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do l\u00edder para a composi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es no prazo do \u00a72\u00ba, do art. 54, o Presidente poder\u00e1 nome\u00e1-los a t\u00edtulo prec\u00e1rio.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO X\u00a0
\r\nDO FUNCIONAMENTO DAS COMISS\u00d5ES\u00a0
\r\nArt. 58. As Comiss\u00f5es, via de regra, s\u00e3o constitu\u00eddas por:\u00a0\u00a0
\r\nPresidente;\u00a0\u00a0
\r\nVice-Presidente;\u00a0\u00a0
\r\nSecret\u00e1rio;\u00a0\u00a0
\r\nPrimeiro Suplente;\u00a0
\r\nV \u2013 Segundo Suplente.\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. A relatoria da mat\u00e9ria ser\u00e1 distribu\u00edda pelo Presidente da Comiss\u00e3o alternativamente entre o Vice-Presidente e ao Secret\u00e1rio.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. As comiss\u00f5es poder\u00e3o reunir-se conjuntamente e apresentar parecer em conjunto se a mat\u00e9ria for relativa ao seu escopo de atua\u00e7\u00e3o.\u00a0
\r\nArt. 59. A reuni\u00e3o e funcionamento das Comiss\u00f5es observar\u00e3o os seguintes preceitos:\u00a0\u00a0
\r\nI. As sess\u00f5es das Comiss\u00f5es ser\u00e3o p\u00fablicas.\u00a0
\r\nAs sess\u00f5es das Comiss\u00f5es poder\u00e3o ocorrer excepcionalmente de forma secreta, mediante requerimento aprovado por dois ter\u00e7os de seus membros, encaminhados \u00e0 Presid\u00eancia para delibera\u00e7\u00e3o, devidamente fundamentado, quando a mat\u00e9ria for complexa e relevante e seu debate assim o exigir.\u00a0
\r\nAo final da sess\u00e3o secreta de Comiss\u00e3o, deferida pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara, ser\u00e1 lavrada ata circunst\u00e2ncia que lida, aprovada e subscrita por todos os presentes na mesma reuni\u00e3o ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Mesa Diretora.\u00a0
\r\nSer\u00e1 assegurado aos Vereadores, mesmo que n\u00e3o pertencentes a Comiss\u00e3o, assistirem a sess\u00e3o secreta.\u00a0
\r\nO qu\u00f3rum m\u00ednimo para abertura dos trabalhos das sess\u00f5es deliberativas ser\u00e1 de maioria absoluta dos membros que comp\u00f5em a comiss\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nPrazo de 15 (quinze) dias \u00fateis para que o Presidente da Comiss\u00e3o designe relator para mat\u00e9ria submetida ao seu exame;\u00a0\u00a0
\r\nPrazo de 15 (quinze) dias \u00fateis para que o relator apresente parecer, prorrog\u00e1veis uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo, desde que devidamente fundamentado;\u00a0\u00a0
\r\nDelibera\u00e7\u00e3o por maioria simples dos membros da comiss\u00e3o.\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Se descumpridos os prazos previstos neste artigo, o Vereador ser\u00e1 notificado pelo Presidente da Comiss\u00e3o, que poder\u00e1 conceder o prazo de 03 (tr\u00eas) dias uteis, sob pena de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Mesa.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Comunicada, a Mesa cientificar\u00e1 o Vereador do descumprimento dos prazos regimentais, podendo impor prazo para o atendimento.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. Descumprida a provid\u00eancia prevista no \u00a72\u00ba, o Vereador ser\u00e1 impedido de retirar ou receber qualquer outro projeto para vista ou parecer durante a legislatura.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. O Vereador que faltar a 03 (tr\u00eas) ou mais sess\u00f5es de comiss\u00f5es consecutivas ou deixar de respeitar os prazos desse artigo ser\u00e1 destitu\u00eddo da Comiss\u00e3o, sendo outro Vereador indicado, nos termos desse regimento, para ocupar seu lugar.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a75\u00ba. As Comiss\u00f5es tempor\u00e1rias que tiverem procedimento pr\u00f3prio n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a observ\u00e2ncia dos prazos estabelecidos nesse artigo.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 60. Da reuni\u00e3o das comiss\u00f5es lavrar-se-\u00e1 ata simplificada, que ser\u00e1 apresentada e aprovada na mesma reuni\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO XI\u00a0
\r\nDOS PARECERES\u00a0
\r\nArt. 61. Parecer \u00e9 o pronunciamento escrito da Comiss\u00e3o Permanente ou Especial, sobre qualquer mat\u00e9ria sujeita a sua an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o, composto por:\u00a0\u00a0
\r\nRelat\u00f3rio, breve exposi\u00e7\u00e3o sobre o objeto da mat\u00e9ria;\u00a0
\r\nM\u00e9rito, verifica\u00e7\u00e3o fundamentada quanto a constitucionalidade, legalidade, oportunidade e conveni\u00eancia da mat\u00e9ria;\u00a0
\r\nConclus\u00e3o, fundamenta\u00e7\u00e3o indicando pela aprova\u00e7\u00e3o, com ou sem emendas, ou pela rejei\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Cada proposi\u00e7\u00e3o tem parecer independente, salvo em se tratando de mat\u00e9rias anexadas, por serem id\u00eanticas ou semelhantes.\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. O Presidente da C\u00e2mara devolver\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o, para reexame, o parecer formulado em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es regimentais.\u00a0
\r\nArt. 62. A manifesta\u00e7\u00e3o do relator da mat\u00e9ria ser\u00e1 submetida, em reuni\u00e3o, aos demais membros da Comiss\u00e3o, e acolhida como parecer, se aprovada por maioria simples.\u00a0\u00a0
\r\nNo caso de empate na vota\u00e7\u00e3o dos pareceres em reuni\u00e3o de Comiss\u00e3o Conjunta, caber\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara desempat\u00e1-los.\u00a0
\r\nOs membros da Comiss\u00e3o emitem seu voto sobre a manifesta\u00e7\u00e3o do relator;\u00a0
\r\nO voto pode ser favor\u00e1vel, contr\u00e1rio ou em separado;\u00a0
\r\nO voto do relator, quando aprovado pela maioria da Comiss\u00e3o, constitui parecer e, quando rejeitado, torna-se o voto vencido;\u00a0
\r\nOs votos em separado passam a constituir anexo ao parecer.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. O parecer poder\u00e1 ser acompanhado de Projeto substitutivo ao projeto de lei, Decreto Legislativo ou de Resolu\u00e7\u00e3o que suscitou a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO XII\u00a0
\r\nDO ASSESSORAMENTO \u00c0S COMISS\u00d5ES\u00a0
\r\nArt. 63. As comiss\u00f5es contar\u00e3o com assessoramento espec\u00edfico e consultoria t\u00e9cnico-legislativa em suas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 64. Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, as Comiss\u00f5es, mediante requerimento e aprova\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia, poder\u00e3o contar com assessoramento t\u00e9cnico especializado, contratado na forma da Lei.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO XIII\u00a0
\r\nDA PRESID\u00caNCIA DA COMISS\u00c3O\u00a0
\r\nArt. 65. Nos tr\u00eas dias seguintes \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o reunir-se-\u00e1 a Comiss\u00e3o sob a Presid\u00eancia do mais idoso de seus membros, na sede da C\u00e2mara Municipal para eleger o Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rio, Primeiro Suplente e Segundo Suplente escolhidos entre os membros indicados pelos L\u00edderes.\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. At\u00e9 que se realize a elei\u00e7\u00e3o do Presidente, o cargo ser\u00e1 exercido pelo Vereador mais idoso.\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. O Presidente \u00e9 substitu\u00eddo em sua aus\u00eancia pelo Vice-Presidente e, na falta de ambos, a Presid\u00eancia cabe ao mais idoso, dos membros presentes.\u00a0
\r\nArt. 66. Ser\u00e1 eleito para o cargo de Presidente aquele que obtiver a maioria dos votos dos membros da Comiss\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Cabe ao Presidente da C\u00e2mara Municipal votar em caso de empate.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 67. Ao Presidente de Comiss\u00e3o compete:\u00a0\u00a0
\r\nSubmeter \u00e0 Comiss\u00e3o as normas complementares de seu funcionamento;\u00a0\u00a0
\r\nDirigir as sess\u00f5es, nela mantendo a ordem e a serenidade;\u00a0\u00a0
\r\nDesignar relatores, receber peti\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omiss\u00e3o de autoridade ou entidade p\u00fablica municipal, e adotar o procedimento regimental adequado;\u00a0\u00a0
\r\nDar conhecimento \u00e0 comiss\u00e3o da mat\u00e9ria recebida;\u00a0\u00a0
\r\nConceder a palavra ao Vereador que a solicitar;\u00a0\u00a0
\r\nInterromper o orador que estiver falando sobre mat\u00e9ria vencida;\u00a0\u00a0
\r\nProceder \u00e0 vota\u00e7\u00e3o e proclamar o resultado;\u00a0\u00a0
\r\nResolver quest\u00f5es de ordem e conceder vista da proposi\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nEnviar \u00e0 mesa diretora da c\u00e2mara a lista dos membros presentes;\u00a0\u00a0
\r\nDeclarar a prejudicialidade de proposi\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nSuspender a reuni\u00e3o se as circunst\u00e2ncias o exigirem;\u00a0\u00a0
\r\nProrrogar a reuni\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento;\u00a0\u00a0
\r\nOrganizar a pauta e solicitar ao Presidente da C\u00e2mara designa\u00e7\u00e3o de substituto para o membro da Comiss\u00e3o \u00e0 falta de suplente;\u00a0\u00a0
\r\nConvocar reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, de of\u00edcio ou a requerimento da maioria dos membros da comiss\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nAssinar parecer com os demais membros da comiss\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nEncaminhar e reiterar requerimentos com pedidos de informa\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 68. A convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria de Comiss\u00e3o ser\u00e1 enviada ao Vereador, constando seu objeto, dia, hora e local.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Se a convoca\u00e7\u00e3o se fizer durante a reuni\u00e3o ser\u00e1 comunicada aos membros ausentes, dispensada a formalidade deste artigo.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO XIV\u00a0
\r\nDAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES\u00a0
\r\nArt. 69. Durante a Sess\u00e3o Legislativa funcionar\u00e3o as seguintes Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara:\u00a0\u00a0
\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Tributos, Or\u00e7amento e Tomada de Contas;\u00a0\u00a0
\r\nComiss\u00e3o de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Assist\u00eancia Social, Direitos Humanos e Meio\u00a0
\r\nAmbiente;\u00a0\u00a0
\r\nComiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Agricultura, Cultura, Turismo e Obras;\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Ao Vereador ser\u00e1 permitido participar de at\u00e9 duas Comiss\u00f5es, como membro efetivo.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO XV\u00a0
\r\nDAS COMPET\u00caNCIAS DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES\u00a0
\r\nArt. 70. As Comiss\u00f5es Permanentes tem por objetivo apreciar e emitir parecer sobre mat\u00e9rias submetidas a seu exame.\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se sem preju\u00edzo dos assuntos espec\u00edficos das demais comiss\u00f5es, sobre todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal ou jur\u00eddico e quanto \u00e0 forma t\u00e9cnicolegislativa e de reda\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao plen\u00e1rio para ratifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do parecer exarado.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. Aprovado o parecer e mantida a inadmissibilidade da mat\u00e9ria, est\u00e1 ser\u00e1 definitivamente arquivada.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. Rejeitado o parecer pelo Plen\u00e1rio, a proposi\u00e7\u00e3o retornar\u00e1 \u00e0s comiss\u00f5es que deveram manifestar-se sobre o m\u00e9rito.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 71. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Tributos, Or\u00e7amento e Tomada de Contas, manifestar-se dentre outros, sobre os seguintes assuntos:\u00a0\u00a0
\r\nPlano plurianual de investimentos;\u00a0\u00a0
\r\nDiretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;\u00a0\u00a0
\r\nOr\u00e7amento anual;\u00a0\u00a0
\r\nCr\u00e9dito adicional;\u00a0\u00a0
\r\nContas p\u00fablicas;\u00a0\u00a0
\r\nPresta\u00e7\u00e3o de Contas;\u00a0\u00a0
\r\nPlanos e programas municipais;\u00a0\u00a0
\r\nAcompanhamento dos custos das obras e servi\u00e7os;\u00a0\u00a0
\r\nFiscaliza\u00e7\u00e3o de investimentos;\u00a0\u00a0
\r\nTributos em geral;\u00a0\u00a0
\r\nRepercuss\u00e3o financeira das proposi\u00e7\u00f5es;\u00a0\u00a0
\r\nMat\u00e9rias relativas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o no controle dos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, bem como o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial das unidades administrativas da Prefeitura e da Administra\u00e7\u00e3o indireta;\u00a0\u00a0
\r\nPatrim\u00f4nio p\u00fablico municipal;\u00a0\u00a0
\r\nAliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos;\u00a0\u00a0
\r\nXVI. Realizar relat\u00f3rio inicial do julgamento de contas do Prefeito.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 72. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Assist\u00eancia Social, Direitos Humanos, Meio Ambiente e Esporte manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:\u00a0\u00a0
\r\nPol\u00edtica de sa\u00fade;\u00a0\u00a0
\r\nPol\u00edtica de assist\u00eancia e vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica;\u00a0\u00a0
\r\nPol\u00edtica de saneamento b\u00e1sico;\u00a0\u00a0
\r\nPol\u00edticas relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de drogas e recupera\u00e7\u00e3o de dependentes qu\u00edmicos;\u00a0\u00a0
\r\nPol\u00edticas voltadas aos portadores de defici\u00eancia de necessidades especiais;\u00a0 VI. Pol\u00edtica e sistema educacional e cultural;\u00a0\u00a0
\r\nAssuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais e \u00e0 cidadania;\u00a0\u00a0
\r\nAssuntos relativos \u00e0 fam\u00edlia, mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso e grupos sociais minorit\u00e1rios;\u00a0\u00a0
\r\nPrograma de pol\u00edtica e educa\u00e7\u00e3o ambiental;\u00a0\u00a0
\r\nDesenvolvimento urbano;\u00a0\u00a0
\r\nPol\u00edtica de incentivo do esporte e sua subven\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 73. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Agricultura, Cultura, Turismo e Obras, manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:\u00a0\u00a0
\r\nPol\u00edtica de desenvolvimento e incentivo ao turismo;\u00a0
\r\nPol\u00edtica de desenvolvimento e prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-geogr\u00e1fico, arqueol\u00f3gico, cultural, art\u00edstico, cient\u00edfico e arquiv\u00edstico;\u00a0\u00a0
\r\nObras p\u00fablicas;\u00a0\u00a0
\r\nDesenvolvimento do com\u00e9rcio e ind\u00fastria e agroneg\u00f3cio;\u00a0\u00a0
\r\nDireito urban\u00edstico local;\u00a0\u00a0
\r\nRegulamenta\u00e7\u00e3o sobre edifica\u00e7\u00f5es;\u00a0\u00a0
\r\nColeta, tratamento e destina\u00e7\u00e3o final do lixo.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO XVI\u00a0
\r\nDAS COMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS\u00a0
\r\nArt. 74. Al\u00e9m das Comiss\u00f5es Permanentes, por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, podem ser constitu\u00eddas Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias, com finalidade espec\u00edfica e dura\u00e7\u00e3o pr\u00e9-determinada.\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Os membros das Comiss\u00f5es tempor\u00e1rias eleger\u00e3o seu Presidente, cabendo a este solicitar prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de dura\u00e7\u00e3o caso necess\u00e1rio \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de seu objetivo.\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias s\u00e3o:\u00a0\u00a0
\r\nEspeciais;\u00a0\u00a0
\r\nDe inqu\u00e9rito;\u00a0\u00a0
\r\nDe representa\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nProcessantes.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias ser\u00e3o compostas por 03 (tr\u00eas) membros, nomeados pelo Presidente da C\u00e2mara, de of\u00edcio ou a requerimento fundamentado.\u00a0
\r\nArt. 75. Ressalvadas as previs\u00f5es legais e regimentais em contr\u00e1rio, as Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias ser\u00e3o criadas mediante requerimento de 1/3 (um ter\u00e7o) dos Vereadores, aprovado por maioria simples, indicando a finalidade prevista e o prazo de funcionamento, que poder\u00e1 ser prorrogado uma \u00fanica vez.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Na hip\u00f3tese da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, o primeiro signat\u00e1rio do requerimento far\u00e1 parte da Comiss\u00e3o, n\u00e3o podendo, entretanto, ser seu Presidente ou Relator.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. A participa\u00e7\u00e3o do Vereador em Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria ser\u00e1 cumprida sem preju\u00edzo de suas fun\u00e7\u00f5es em Comiss\u00e3o Permanente ou perante a C\u00e2mara.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 76. Aplicam.se \u00e0s Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es regimentais relativas \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. As sess\u00f5es das comiss\u00f5es tempor\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e3o coincidir com o hor\u00e1rio das sess\u00f5es da C\u00e2mara, nem ser concomitante com o das Comiss\u00f5es Permanentes.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO XVII DAS COMISS\u00d5ES ESPECIAIS.\u00a0
\r\nArt.77. S\u00e3o Comiss\u00f5es Especiais \u00e0s constitu\u00eddas para:\u00a0\u00a0
\r\nEmitir parecer sobre proposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a crit\u00e9rio da C\u00e2mara;\u00a0\u00a0
\r\nProceder estudos sobre mat\u00e9ria determinada.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. As Comiss\u00f5es Especiais ser\u00e3o constitu\u00eddas pelo Presidente da C\u00e2mara, de of\u00edcio ou a requerimento, assegurando-se, sempre que poss\u00edvel, o princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o proporcional partid\u00e1ria, dos Blocos Parlamentares ou das Bancadas.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O XVIII\u00a0
\r\nDAS COMISS\u00d5ES PARLAMENTARES DE INQU\u00c9RITO\u00a0
\r\nArt. 78. As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito s\u00e3o as que se destinam \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de determinado e por prazo certo ou de den\u00fancia em mat\u00e9ria de interesse do Munic\u00edpio, sempre que essa apura\u00e7\u00e3o assim o exigir.\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, al\u00e9m dos poderes das Comiss\u00f5es Permanentes que a elas s\u00e3o igualmente atribu\u00eddos, ter\u00e3o ainda poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Os procedimentos de instaura\u00e7\u00e3o e funcionamento das Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito dever\u00e3o observar o que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o e este Regimento Interno.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O XIX\u00a0
\r\nDAS COMISS\u00d5ES DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O\u00a0
\r\nArt. 79. A Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00edda de of\u00edcio pelo Presidente da Casa ou a requerimento de qualquer Vereador, mediante delibera\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio por maioria dos presentes, com o fito de estar presente em atos em nome da C\u00e2mara.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. A designa\u00e7\u00e3o dos membros ser\u00e1 de compet\u00eancia do Presidente da C\u00e2mara e, quando constitu\u00edda a requerimento de algum Vereador, este dela far\u00e1 parte presidindo-a.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. O n\u00famero de membros participantes da Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinado pelo Presidente C\u00e2mara e nela n\u00e3o haver\u00e1 supl\u00eancia.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. A representa\u00e7\u00e3o que implicar \u00f4nus para a C\u00e2mara somente poder\u00e1 ser constitu\u00edda se houver disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 80. Quando a C\u00e2mara se fizer representar em confer\u00eancias, sess\u00f5es, congressos ou simp\u00f3sios, ser\u00e3o preferencialmente escolhidos para comporem a comiss\u00e3o os Vereadores que se dispuserem a apresentar teses ou trabalhos relativos ao evento ou a mat\u00e9ria.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O XXI\u00a0
\r\nDAS COMISS\u00d5ES PROCESSANTES\u00a0
\r\nArt. 81. As Comiss\u00f5es Processantes destinam-se a instrumentalizar:\u00a0\u00a0
\r\nProcedimento instaurado em face de den\u00fancia contra o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por crimes de responsabilidade ou infra\u00e7\u00f5es pol\u00edticoadministrativas, cominadas com a perda do mandato, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente;\u00a0\u00a0
\r\nProcedimento instaurado em face de den\u00fancia contra Vereador, por infra\u00e7\u00f5es previstas em lei e neste Regimento, cominadas com a perda do mandato;\u00a0\u00a0
\r\nProcedimento instaurado em face de representa\u00e7\u00e3o contra membros da Mesa da C\u00e2mara, nas situa\u00e7\u00f5es previstas neste Regimento, cominadas com a destitui\u00e7\u00e3o do cargo, observados os procedimentos definidos pela legisla\u00e7\u00e3o e por este Regimento.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO IV\u00a0
\r\nDAS SESS\u00d5ES LEGISLATIVAS\u00a0
\r\nArt. 82. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o 02 (duas) vezes ao m\u00eas, preferencialmente nas segundas-feiras, \u00e0s 18 horas, nas datas determinadas pela Presid\u00eancia, durante a sess\u00e3o legislativa de 1\u00ba de fevereiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 31 de dezembro.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o ao caput, no primeiro ano de legislatura a sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria compreender\u00e1 dois per\u00edodos: de 1\u00b0 de janeiro a 30 de junho e de 1\u00b0 de agosto a 31 de dezembro.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ocorrer\u00e3o de acordo com o art. 12 deste regimento interno.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO I\u00a0
\r\nDAS SESS\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\u00a0
\r\nArt. 83. As Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o:\u00a0\u00a0
\r\nOrdin\u00e1rias, as que se realizam nos dias \u00fateis, durante o per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa, conforme data de convoca\u00e7\u00e3o pelo Presidente;\u00a0\u00a0
\r\nExtraordin\u00e1rias, as que se realizam em hor\u00e1rio ou dia diversos dos fixados para as ordin\u00e1rias;\u00a0\u00a0
\r\nEspeciais, as que se realizam para comemora\u00e7\u00f5es, homenagens, ou ainda para a exposi\u00e7\u00e3o de assuntos de relevante interesse p\u00fablico;\u00a0\u00a0
\r\nSolenes, as de instala\u00e7\u00e3o e encerramento de Sess\u00e3o Legislativa e de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. As sess\u00f5es solenes e as especiais s\u00e3o realizadas com a presen\u00e7a de qualquer n\u00famero de Vereadores.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. As sess\u00f5es especiais s\u00e3o convocadas de of\u00edcio pelo Presidente ou a requerimento de pelo menos um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria desse Regimento.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. A reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria ser\u00e1 convocada com anteced\u00eancia m\u00ednima de um dia e nela n\u00e3o se tratar\u00e1 de assunto estranho \u00e0 sua convoca\u00e7\u00e3o, sendo vedado o pagamento de parcela indenizat\u00f3ria adicional.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. O Presidente dar\u00e1 ci\u00eancia da convoca\u00e7\u00e3o aos Vereadores por meio de comunicado pessoal inequ\u00edvoca, f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, podendo-se utilizar de editais publicados em todos meios de comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 84. O prazo de dura\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 quatro horas, prorrog\u00e1veis pelo Presidente, de of\u00edcio ou a requerimento de qualquer Vereador.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 85. Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 assistir \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara, na parte do recinto que lhe \u00e9 reservado, desde que:\u00a0\u00a0
\r\nEsteja adequadamente trajado;\u00a0\u00a0
\r\nN\u00e3o porte armas;\u00a0\u00a0
\r\nN\u00e3o se manifeste apoio ou desaprova\u00e7\u00e3o do que se passa em plen\u00e1rio;\u00a0\u00a0
\r\nConserve-se em sil\u00eancio durante os trabalhos;\u00a0\u00a0
\r\nTrate os Vereadores, servidores e cidad\u00e3os com respeito e urbanidade;\u00a0
\r\nAtenda \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia e da Mesa Diretora;\u00a0\u00a0
\r\nN\u00e3o interpele o Vereador;\u00a0\u00a0
\r\nN\u00e3o se utilize de telefone ou de outros equipamentos eletr\u00f4nicos para liga\u00e7\u00f5es, grava\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es sem a pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Pela inobserv\u00e2ncia destes deveres, poder\u00e1 o Presidente determinar a retirada do recinto de todos e de qualquer cidad\u00e3o presente, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de outras medidas administrativas e judiciais que se fizerem necess\u00e1rias.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 86. O policiamento do edif\u00edcio da C\u00e2mara e de suas depend\u00eancias compete privativamente \u00e0 Mesa Diretora, sob dire\u00e7\u00e3o do Presidente, sem interven\u00e7\u00e3o de qualquer autoridade.\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. A Presid\u00eancia pode requisitar o aux\u00edlio da autoridade policial competente quando entender necess\u00e1rio para assegurar o funcionamento da Casa e manter a ordem dos trabalhos.\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. A reuni\u00e3o poder\u00e1 ser suspensa para:\u00a0\u00a0
\r\nPreserva\u00e7\u00e3o da ordem;\u00a0\u00a0
\r\nPermitir, quando necess\u00e1rio, que comiss\u00e3o elabore parecer;\u00a0\u00a0
\r\nRecepcionar visitantes ilustres.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. O tempo de suspens\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 computado na dura\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. Se no recinto da C\u00e2mara for cometida infra\u00e7\u00e3o penal, o Presidente far\u00e1 a pris\u00e3o em flagrante, apresentando o infrator \u00e0 autoridade policial competente.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 87. A reuni\u00e3o ser\u00e1 encerrada \u00e0 hora regimental, ou:\u00a0\u00a0
\r\nPor falta de qu\u00f3rum regimental, para o prosseguimento dos trabalhos;\u00a0\u00a0
\r\nQuando esgotada a mat\u00e9ria da ordem do dia e n\u00e3o houver mais nada a tratar;\u00a0
\r\nEm car\u00e1ter excepcional, pelo falecimento de autoridade ou por calamidade p\u00fablica, em qualquer fase dos trabalhos, mediante delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria;\u00a0\u00a0
\r\nPor tumulto grave.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II\u00a0
\r\nDAS SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS\u00a0
\r\nArt. 88. A sess\u00e3o p\u00fablica ordin\u00e1ria compor-se-\u00e1 pelo Expediente, Tribuna Livre, Ordem do Dia e Encerramento.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III\u00a0
\r\nDO EXPEDIENTE\u00a0
\r\nArt. 89. A partir da hora fixada para o in\u00edcio da reuni\u00e3o, com a presen\u00e7a m\u00ednima de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos Vereadores que comp\u00f5em a C\u00e2mara, o Presidente declarar\u00e1 aberta a reuni\u00e3o iniciando-se o Expediente.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. N\u00e3o se verificando o qu\u00f3rum de presen\u00e7a, o Presidente aguardar\u00e1 durante 15 (quinze) minutos para que ele se complete, n\u00e3o se computando esse tempo no prazo de dura\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Se persistir a falta de qu\u00f3rum, o Presidente declarar\u00e1 que n\u00e3o haver\u00e1 sess\u00e3o, determinando a atribui\u00e7\u00e3o de falta aos ausentes para os efeitos legais.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 90. No Expediente ser\u00e1:\u00a0\u00a0
\r\nRealizada a leitura da ata anterior e vota\u00e7\u00e3o da mesma;\u00a0\u00a0
\r\nDada a ci\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o das correspond\u00eancias e of\u00edcios recebidos e enviados;\u00a0\u00a0
\r\nFeita apresenta\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es em geral;\u00a0\u00a0
\r\nRealizada a inscri\u00e7\u00e3o de Vereadores que desejarem utilizar da palavra para defesa dos projetos em pauta.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. A ata da reuni\u00e3o anterior ser\u00e1 disponibilizada para todos os Vereadores em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas antes da sess\u00e3o ordin\u00e1ria, por meio eletr\u00f4nico ou f\u00edsico.\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Para retificar a ata o Vereador poder\u00e1 falar uma vez pelo prazo m\u00e1ximo de 02 (dois) minutos, cabendo ao Secret\u00e1rio prestar os esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. Cabe ao Presidente escolher quais of\u00edcios e correspond\u00eancias ser\u00e3o lidas pelo Secret\u00e1rio no Expediente, desde que sejam disponibilizadas c\u00f3pias f\u00edsicas ou eletr\u00f4nicas a todos os Vereadores encaminhados \u00e0 C\u00e2mara.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. O Presidente da C\u00e2mara, de of\u00edcio ou a requerimento, poder\u00e1 destinar a primeira parte da reuni\u00e3o ordin\u00e1ria a homenagem especial, ou interromp\u00ea-la para receber personalidade de relevo.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a75\u00ba. Falecendo Vereador ou personalidade de relevo, o Presidente comunicar\u00e1 o fato \u00e0 C\u00e2mara, podendo suspender os trabalhos da reuni\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a76\u00ba. As proposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apresentadas na sua \u00edntegra, salvo, se forem mat\u00e9rias ordin\u00e1rias, situa\u00e7\u00e3o em que permite a apresenta\u00e7\u00e3o apenas de seu conte\u00fado ement\u00e1rio, a crit\u00e9rio do Presidente.\u00a0
\r\nArt. 91. Para apresentar requerimento, projetos e as demais mat\u00e9rias, ter\u00e1 o Vereador prazo de at\u00e9 03 (tr\u00eas) minutos, sendo vedada a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria no momento de sua apresenta\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Mediante aparte, outro Vereador poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos sobre a mat\u00e9ria apresentada, sendo facultativo sua concess\u00e3o a crit\u00e9rio do Orador.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV\u00a0
\r\nDA TRIBUNA LIVRE\u00a0
\r\nArt. 92. Conclu\u00edda o Expediente dar-se-\u00e1 in\u00edcio \u00e0 Tribuna Livre.\u00a0
\r\nArt. 93. A Tribuna Livre ser\u00e1 concedida ao cidad\u00e3o, Vereadores, l\u00edderes de partidos, blocos ou bancadas parlamentares, entidades de classe, sindicatos, membros de poderes e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, associa\u00e7\u00f5es, empresas, autoridades civis, militares e religiosas, entre outros, ap\u00f3s pr\u00e9vio conhecimento pelo Presidente do conte\u00fado da exposi\u00e7\u00e3o pretendida, precedida de inscri\u00e7\u00e3o nos moldes do \u00a71\u00ba deste artigo.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas para cada reuni\u00e3o, devendo ser protocoladas na Secretaria da C\u00e2mara at\u00e9 \u00e0s 17 horas do \u00faltimo dia \u00fatil anterior ao da realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o ordin\u00e1ria.\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. As solicita\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser apresentadas por escrito, contendo breve resumo do pronunciamento para pr\u00e9vio conhecimento e delibera\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia.\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. O prazo m\u00e1ximo para utiliza\u00e7\u00e3o da Tribuna Livre ser\u00e1 de 10 (dez) minutos.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. Somente ser\u00e1 permitida uma \u00fanica utiliza\u00e7\u00e3o da Tribuna Livre por sess\u00e3o, salvo delibera\u00e7\u00e3o aprovada por simples dos Vereadores presentes.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a75\u00ba. O presidente poder\u00e1 indeferir o pedido de inscri\u00e7\u00e3o para a Tribuna Livre, quando notadamente o assunto n\u00e3o se referir ao interesse p\u00fablico.\u00a0
\r\n\u00a76\u00ba. Do indeferimento caber\u00e1 recurso ao Plen\u00e1rio, que deliberar\u00e1 na reuni\u00e3o seguinte, concedendo ou n\u00e3o a palavra ao interessado na Tribuna Livre na mesma reuni\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a77\u00ba. O Orador, durante seu pronunciamento, poder\u00e1, ao seu crit\u00e9rio, conceder apartes aos Vereadores. Neste caso, o Presidente poder\u00e1 acrescentar at\u00e9 02 (dois) minutos por aparte a sua fala.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO V\u00a0
\r\nDA ORDEM DO DIA\u00a0
\r\nArt. 94. A ordem do dia ser\u00e1 definida pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal, disponibilizada pelos meios oficiais de comunica\u00e7\u00e3o e enviada por meio eletr\u00f4nico para todos os Vereadores em no m\u00e1ximo um dia antes do in\u00edcio da reuni\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. As mat\u00e9rias apresentadas ap\u00f3s esse prazo n\u00e3o poder\u00e3o ser deliberadas na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, salvo, requerimento de no m\u00ednimo dois ter\u00e7os dos Vereadores.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. N\u00e3o se aplica as disposi\u00e7\u00f5es insculpidas no caput deste artigo \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es apresentadas em car\u00e1ter de urg\u00eancia pelo Chefe do Executivo, ou \u00e0quelas submetidas mediante requerimento e aprovadas por maioria qualificada.\u00a0
\r\nArt. 95. Na Ordem do dia ser\u00e3o:\u00a0\u00a0
\r\nApresentados os pareceres pelas comiss\u00f5es;\u00a0
\r\nDiscutidas e votadas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es;\u00a0
\r\nExplica\u00e7\u00e3o pessoal;\u00a0
\r\nAssuntos de interesse p\u00fablico.\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Cada Vereador ter\u00e1 at\u00e9 03 (tr\u00eas) minutos para discuss\u00e3o do projeto, devendo fazer sua inscri\u00e7\u00e3o antes de iniciados os debates.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VI\u00a0
\r\nDA ORDEM DOS DEBATES\u00a0
\r\nArt. 96. Os debates realizam-se em ordem e solenidade, n\u00e3o sendo permitido o uso da palavra sem que esta tenha sido concedida pelo Presidente.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Os Vereadores dever\u00e3o permanecer nas respectivas bancadas no decorrer das vota\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Os Vereadores poder\u00e3o optar por falar de seu assento ou da tribuna.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 97. O Presidente da C\u00e2mara entendendo ter havido pr\u00e1tica de ato incompat\u00edvel com o decoro parlamentar, adotar\u00e1 as provid\u00eancias indicadas no Regimento Interno, C\u00f3digo de \u00c9tica e legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 97. C\u00f3pias de eventuais documentos lidos no Plen\u00e1rio ou nas Comiss\u00f5es ser\u00e3o entregues \u00e0 Mesa e passam a fazer parte do arquivo da C\u00e2mara.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 99. O Vereador ter\u00e1 direito \u00e0 palavra:\u00a0\u00a0
\r\nPara apresentar e discutir proposi\u00e7\u00f5es;\u00a0\u00a0
\r\nPara encaminhar vota\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nPela ordem;\u00a0\u00a0
\r\nPara explica\u00e7\u00e3o pessoal;\u00a0\u00a0
\r\nPara fazer comunica\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nPara falar sobre assunto de interesse p\u00fablico;\u00a0\u00a0
\r\nPara solicitar retifica\u00e7\u00e3o da ata.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 100. O Vereador poder\u00e1 requerer na sess\u00e3o para falar: \u00a0
\r\nNo Expediente, nos casos previstos nesse regimento;\u00a0\u00a0
\r\nNa Tribuna Livre;\u00a0\u00a0
\r\nNo Ordem do Dia.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 101. Quando mais de um Vereador requerer a palavra, o Presidente da C\u00e2mara conceder\u00e1 a palavra na ordem da solicita\u00e7\u00e3o.\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Durante a discuss\u00e3o, o Vereador n\u00e3o pode desviar-se da mat\u00e9ria em debate.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. \u00c9 vedado ao Vereador perturbar a ordem dos trabalhos, sob pena de se sujeitar as infra\u00e7\u00f5es regimentais.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 102. O Vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe resta, se seu pronunciamento tiver sido interrompido, salvo na hip\u00f3tese de cassa\u00e7\u00e3o da palavra ou de encerramento do Expediente.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VII\u00a0
\r\nDO APARTE\u00a0
\r\nArt. 103. Aparte \u00e9 a interven\u00e7\u00e3o breve e oportuna ao orador, para indaga\u00e7\u00e3o, esclarecimento ou contesta\u00e7\u00e3o a pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. n\u00e3o ser\u00e1 permitido aparte:\u00a0\u00a0
\r\n\u00c0s palavras do Presidente;\u00a0\u00a0
\r\nNa declara\u00e7\u00e3o de voto;\u00a0\u00a0
\r\nNo encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nEm explica\u00e7\u00e3o pessoal;\u00a0\u00a0
\r\nA quest\u00e3o de ordem;\u00a0\u00a0
\r\nA pronunciamento feito no Expediente;\u00a0\u00a0
\r\nQuando o orador declarar que n\u00e3o o concede.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Os apartes, as quest\u00f5es de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo orador ser\u00e3o computados no prazo que dispuser para o seu pronunciamento.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. Para apartear o Vereador solicitar\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o ao Orador.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. O aparte ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 01(um) minuto.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VIII\u00a0
\r\nDA ORDEM E DAS QUEST\u00d5ES DE ORDEM\u00a0
\r\nArt. 104. Em qualquer fase dos trabalhos da sess\u00e3o, poder\u00e1 o Vereador falar\u00a0
\r\n\"pela ordem\", para reclamar a observ\u00e2ncia de norma expressa neste Regimento.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. O Presidente n\u00e3o poder\u00e1 recusar a palavra a Vereador que a solicitar \"pela ordem\", mas poder\u00e1 interromp\u00ea-lo e lhe cassar a palavra se n\u00e3o indicar desde logo o artigo regimental desobedecido.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 105. Toda d\u00favida na aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste Regimento pode ser suscitada em \"quest\u00e3o de ordem.\"\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. \u00c9 vedado formular simultaneamente mais de uma quest\u00e3o de ordem sobre o mesmo assunto.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. As quest\u00f5es de ordem claramente formuladas ser\u00e3o resolvidas imediatamente e definitivamente pelo Presidente, salvo nos casos de alta complexidade que poder\u00e1 ser solucionada at\u00e9 a sess\u00e3o subsequente.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IX\u00a0
\r\nDAS ATAS\u00a0
\r\nArt. 106. De cada sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara lavrar-se-\u00e1 ata dos trabalhos, a fim de ser submetida ao Plen\u00e1rio na sess\u00e3o subsequente para sua leitura e aprova\u00e7\u00e3o, contendo sucintamente os assuntos tratados, e em especial:\u00a0\u00a0
\r\nNatureza e n\u00famero da Sess\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nLegislatura, sess\u00e3o legislativa, data completa, local de sua realiza\u00e7\u00e3o e hor\u00e1rio de in\u00edcio e t\u00e9rmino dos trabalhos;\u00a0\u00a0
\r\nNomes dos Vereadores presentes e dos ausentes;\u00a0\u00a0
\r\nNomes dos Vereadores que presidiram e secretariaram os trabalhos;\u00a0\u00a0
\r\nRegistro dos hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino da fala de cada orador e do respectivo objeto da fala;\u00a0\u00a0
\r\nConclus\u00e3o das vota\u00e7\u00f5es nas delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara;\u00a0\u00a0
\r\nA ata escrita ser\u00e1 publicada pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o oficial da C\u00e2mara ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 107. A ata da \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria da legislatura ser\u00e1 submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio antes do encerramento dos trabalhos, independentemente do n\u00famero de Vereadores presentes.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 108. N\u00e3o se realizando a reuni\u00e3o por falta de qu\u00f3rum ser\u00e1 registrada a ocorr\u00eancia, com men\u00e7\u00e3o dos nomes dos Vereadores presentes e ausentes e da correspond\u00eancia.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO V\u00a0
\r\nDA ELABORA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO I\u00a0
\r\nDAS PROPOSI\u00c7\u00d5ES\u00a0
\r\nArt. 109. Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda a mat\u00e9ria sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 110. Toda a mat\u00e9ria sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, de suas comiss\u00f5es, da Mesa e da Presid\u00eancia tomar\u00e1 forma de proposi\u00e7\u00e3o, que comporta as seguintes esp\u00e9cies:\u00a0\u00a0
\r\nProjeto de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal;\u00a0\u00a0
\r\nProjeto de Lei Complementar;\u00a0\u00a0
\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria;\u00a0\u00a0
\r\nProjeto de Decreto Legislativo;\u00a0\u00a0
\r\nProjeto de Resolu\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nRequerimento;\u00a0\u00a0
\r\nPareceres;\u00a0
\r\nMo\u00e7\u00e3o;\u00a0
\r\nRepresenta\u00e7\u00e3o;\u00a0
\r\nVeto a proposi\u00e7\u00e3o de lei.\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. As Emendas s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 111. O Presidente da C\u00e2mara s\u00f3 receber\u00e1 proposi\u00e7\u00e3o redigida com clareza e observ\u00e2ncia da t\u00e9cnica legislativa e no estilo parlamentar, em conformidade com as Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e do Estado de Minas Gerais, com a Lei Org\u00e2nica Municipal e com o Regimento Interno.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. A rejei\u00e7\u00e3o de que se trata o artigo caber\u00e1 recurso ao Plen\u00e1rio.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Quando destinada a aprovar ou ratificar conv\u00eanio, contrato, acordo ou termo aditivo, a proposi\u00e7\u00e3o conter\u00e1 a transcri\u00e7\u00e3o por inteiro documento.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. A proposi\u00e7\u00e3o em que houver refer\u00eancia a uma Lei, ou tiver sido precedida de estudos, pareceres, decis\u00f5es ou despachos, ser\u00e1 acompanhada do respectivo texto.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 112. O Vereador n\u00e3o poder\u00e1 apresentar proposi\u00e7\u00e3o que guarde identidade ou semelhan\u00e7a com outra em tramita\u00e7\u00e3o, salvo se para complement\u00e1-la ou emend\u00e1-la.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Ocorrendo o descumprimento do previsto neste artigo, prevalecer\u00e1 a primeira proposi\u00e7\u00e3o apresentada, na qual poder\u00e3o ser anexadas as proposi\u00e7\u00f5es posteriores por delibera\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara, de of\u00edcio ou requerimento.\u00a0
\r\nArt. 113. Salvo os projetos que exijam procedimentos especiais, sua aprecia\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em turno \u00fanico.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Cada turno \u00e9 constitu\u00eddo de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Nas proposi\u00e7\u00f5es que exijam procedimento especial fica vedada a realiza\u00e7\u00e3o de duas discuss\u00f5es ou vota\u00e7\u00f5es na mesma sess\u00e3o.\u00a0
\r\nArt. 114. Das proposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o extra\u00eddas c\u00f3pias para publica\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o de processo suplementar e fornecimento aos Vereadores, bem como os despachos proferidos, pareceres e documentos elucidativos at\u00e9 sua tramita\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 115. A proposi\u00e7\u00e3o arquivada no final da Legislatura ou no seu curso poder\u00e1 ser desarquivada, a requerimento de pelo menos 1/3 (um ter\u00e7o) dos Vereadores, pelo Prefeito, ou de of\u00edcio pelo Presidente da C\u00e2mara.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. A proposi\u00e7\u00e3o desarquivada ficar\u00e1 sujeita a nova tramita\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Ser\u00e1 tido como o coautor da proposi\u00e7\u00e3o o Vereador que tenha requerido seu desarquivamento.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II\u00a0
\r\nDA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DA PROPOSI\u00c7\u00c3O\u00a0
\r\nArt. 116. A distribui\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o \u00e0s Comiss\u00f5es \u00e9 feita pelo Presidente da C\u00e2mara, por meio de despacho.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. A distribui\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o \u00e0s Comiss\u00f5es \u00e9 feita de acordo com sua pertin\u00eancia tem\u00e1tica.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 117. Todos os projetos depender\u00e3o de parecer da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do Regimento Interno ou da Lei Org\u00e2nica.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 118. Distribu\u00edda a proposi\u00e7\u00e3o a mais de uma Comiss\u00e3o, cada qual dar\u00e1 parecer isoladamente, salvo no caso de reuni\u00e3o conjunta de comiss\u00f5es, em que o parecer ser\u00e1 \u00fanico.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 119. A sess\u00e3o de Comiss\u00e3o ser\u00e1 convocada pelo Presidente da C\u00e2mara ou pelos Presidentes das Comiss\u00f5es, de acordo com suas compet\u00eancias.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III\u00a0
\r\nDO PROJETO\u00a0
\r\nArt. 120. Ressalvada a iniciativa privativa, a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto cabe:\u00a0\u00a0
\r\nAo Vereador;\u00a0\u00a0
\r\nA Comiss\u00e3o ou Mesa Diretora da C\u00e2mara;\u00a0\u00a0
\r\nAo Prefeito Municipal;\u00a0\u00a0
\r\nAos cidad\u00e3os na forma da Lei Org\u00e2nica Municipal e Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 121. S\u00e3o de iniciativa exclusiva da C\u00e2mara Municipal, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, expedindo-se as respectivas normas:\u00a0\u00a0
\r\nEleger sua Mesa Diretora;\u00a0\u00a0
\r\nElaborar seu Regimento Interno;\u00a0\u00a0
\r\nOrganizar os servi\u00e7os administrativos internos e prover os respectivos cargos;\u00a0\u00a0
\r\nPropor a modifica\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos de provimento efetivo e comissionado e a fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;\u00a0\u00a0
\r\nFixar, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e da Lei Org\u00e2nica Municipal, os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secret\u00e1rios Municipais e dos Vereadores;\u00a0\u00a0
\r\nReajustar os subs\u00eddios mencionados no inciso anterior, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria;\u00a0\u00a0
\r\nConceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;\u00a0\u00a0
\r\nAutorizar o Prefeito a ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de quinze dias;\u00a0\u00a0
\r\nJulgar as contas do Prefeito;\u00a0\u00a0
\r\nEstabelecer e mudar temporariamente o local de suas sess\u00f5es;\u00a0\u00a0
\r\nCriar Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;\u00a0\u00a0
\r\nSolicitar do Prefeito Municipal a abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares e especiais ao or\u00e7amento da C\u00e2mara que possibilitem cobrir os gastos necess\u00e1rios ao seu regular funcionamento.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 122. A mat\u00e9ria constante de projeto de Lei rejeitado somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto na mesma Sess\u00e3o Legislativa por proposta de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara Municipal.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV\u00a0
\r\nDO PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA\u00a0
\r\nArt. 123. Recebido, o projeto ser\u00e1 numerado, publicado e inclu\u00eddo no Expediente para ser apresentado em Plen\u00e1rio, sendo posteriormente distribu\u00eddo \u00e0s Comiss\u00f5es, mediante despacho do Presidente, para, nos termos regimentais, ser objeto de parecer e delibera\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Ser\u00e3o distribu\u00eddas c\u00f3pias dos projetos a cada Vereador.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Ap\u00f3s emiss\u00e3o de pareceres pelas Comiss\u00f5es, os projetos ser\u00e3o enviados \u00e0\u00a0
\r\nMesa Diretora da C\u00e2mara para sua inclus\u00e3o, pela Presid\u00eancia, na ordem do dia.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. Encaminhado \u00e0 Mesa, ser\u00e1 o parecer sobre a mat\u00e9ria e as emendas, se houverem, distribu\u00eddos em avulsos e inclu\u00eddos na ordem do dia pelo Presidente para vota\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. O Vereador poder\u00e1 pedir vistas do projeto at\u00e9 o momento que precede a primeira vota\u00e7\u00e3o, devendo-lhe ser concedida pelo prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a75\u00ba. Uma vez realizado o pedido de vistas, o projeto ser\u00e1 redistribu\u00eddo para todos os Vereadores para an\u00e1lise, n\u00e3o sendo permitida a concess\u00e3o de nova vistas aos demais Vereadores.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a76\u00ba. O procedimento de aprova\u00e7\u00e3o de Lei Ordin\u00e1ria aplica-se, no que couber, \u00e0s demais esp\u00e9cies legislativas.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 124. O projeto de Lei Ordin\u00e1ria \u00e9 aprovado por maioria simples, em turno \u00fanico, sendo enviado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionar\u00e1.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 125. O Prefeito, considerando o projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis contados da data do recebimento e comunicar\u00e1 nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao Presidente da C\u00e2mara os motivos do veto.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Decorrido o prazo constante do caput deste artigo sem a manifesta\u00e7\u00e3o do Prefeito, o projeto ser\u00e1 considerado sancionado tacitamente, cabendo ao Presidente da C\u00e2mara promulgar e publicar a Lei.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO V\u00a0
\r\nDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR\u00a0
\r\nArt. 126. Os projetos de Lei Complementar tramitam em dois turnos e devem ser aprovados por dois ter\u00e7os dos Vereadores membros da C\u00e2mara.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo Primeiro. Ser\u00e3o tratados por meio de Lei Complementar, al\u00e9m dos casos espec\u00edficos deste regimento e da Lei Org\u00e2nica, as mat\u00e9rias que versem:\u00a0
\r\nContrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo com entidade financeira;\u00a0
\r\nOrdenamento Tribut\u00e1rio, incluindo anistia, remiss\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o fiscal;\u00a0
\r\nCodifica\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de obras, edifica\u00e7\u00f5es e posturas que envolvam o exerc\u00edcio de pol\u00edcia administrativa local, inclu\u00eddo o zoneamento e o parcelamento do solo;\u00a0
\r\nVI. Aliena\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o e doa\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico;\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo Segundo. \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o da primeira e segunda vota\u00e7\u00e3o de projeto de Lei Complementar na mesma sess\u00e3o.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VI\u00a0
\r\nDOS PROJETOS DE RESOLU\u00c7\u00c3O E DE DECRETO LEGISLATIVO\u00a0
\r\nArt. 127. Os projetos de resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o destinados a regular mat\u00e9ria de interesse interno e de compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara Municipal.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 128. Os projetos de Decreto Legislativo consistem em atos normativos que t\u00eam por finalidade veicular as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal e que gerem efeitos externos a esta.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Os projetos de Decreto Legislativo n\u00e3o se sujeitam \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 129. As resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos s\u00e3o promulgados pela Mesa Diretora e assinadas pelo Presidente da C\u00e2mara no prazo de 48 horas, a partir de sua aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VII\u00a0
\r\nDOS REQUERIMENTOS.\u00a0
\r\nArt. 130. Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se:\u00a0\u00a0
\r\nA despacho do Presidente da C\u00e2mara;\u00a0\u00a0
\r\nA delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Os requerimentos dever\u00e3o ser inclu\u00eddos na ordem do dia, observado a ordem cronol\u00f3gica de sua apresenta\u00e7\u00e3o.\u00a0
\r\nArt. 131. Os requerimentos s\u00e3o submetidos apenas a uma vota\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Poder\u00e1 ser apresentada emenda ao Requerimento antes de iniciada a vota\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VIII\u00a0
\r\nDOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE.\u00a0
\r\nArt. 132. Ser\u00e1 despachado pelo Presidente o Requerimento que solicitar:\u00a0\u00a0
\r\nA palavra ou a desist\u00eancia dela;\u00a0\u00a0
\r\nLicen\u00e7a de Vereador, nas hip\u00f3teses previstas neste Regimento;\u00a0\u00a0
\r\nPosse do Vereador;\u00a0\u00a0
\r\nRetifica\u00e7\u00e3o de ata;\u00a0\u00a0
\r\nLeitura de mat\u00e9ria para conhecimento do Plen\u00e1rio;\u00a0\u00a0
\r\nInser\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de voto em ata;\u00a0\u00a0
\r\nConstitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Especial para proceder a estudos sobre mat\u00e9ria determinada;\u00a0\u00a0
\r\nRetirada, pelo autor, de proposi\u00e7\u00e3o sem parecer ou com parecer contr\u00e1rio;\u00a0 IX. Verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nInforma\u00e7\u00e3o da ordem do dia;\u00a0\u00a0
\r\nNomea\u00e7\u00e3o para comiss\u00f5es;\u00a0\u00a0
\r\nLeitura da proposi\u00e7\u00e3o a ser discutida ou votada;\u00a0\u00a0
\r\nInterrup\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o para receber personalidade de relevo;\u00a0\u00a0
\r\nRepresenta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara por meio de comiss\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nRequisi\u00e7\u00e3o de documentos dos arquivos do Poder Legislativo;\u00a0\u00a0
\r\nInclus\u00e3o, na ordem do dia, de proposi\u00e7\u00e3o, com parecer, apresentado pelo requerente;\u00a0\u00a0
\r\nProrroga\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de sess\u00f5es;\u00a0\u00a0
\r\nVota\u00e7\u00e3o, da emenda ou dispositivo;\u00a0\u00a0
\r\nDesigna\u00e7\u00e3o de substituto a membro de comiss\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nConvoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, nos casos previstos neste Regimento;\u00a0\u00a0
\r\nProrroga\u00e7\u00e3o de prazo para emitir parecer;\u00a0\u00a0
\r\nConvoca\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Especial;\u00a0\u00a0
\r\nDestina\u00e7\u00e3o da primeira parte da sess\u00e3o para homenagem especial.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Os requerimentos feitos oralmente dever\u00e3o constar em ata.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IX\u00a0
\r\nDOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO.\u00a0
\r\nArt. 133. Ser\u00e1 submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, presente a maioria dos membros da C\u00e2mara, o Requerimento escrito que solicitar:\u00a0\u00a0
\r\nRetirada de tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o de autoria do requerente;\u00a0\u00a0
\r\nVota\u00e7\u00e3o para determinado processo ou procedimento em curso;\u00a0\u00a0
\r\nPrefer\u00eancia, na discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o, de uma proposi\u00e7\u00e3o, sobre a outra da mesma esp\u00e9cie;\u00a0\u00a0
\r\nInclus\u00e3o, na ordem do dia, da proposi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja, de autoria do requerente;\u00a0\u00a0
\r\nInforma\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades municipais por ato oficial da C\u00e2mara Municipal;\u00a0\u00a0
\r\nConvoca\u00e7\u00e3o de Prefeito, Secret\u00e1rio ou Assessor da administra\u00e7\u00e3o municipal;\u00a0\u00a0
\r\nRegime de urg\u00eancia ou a sua retirada;\u00a0\u00a0
\r\nDelibera\u00e7\u00e3o sobre qualquer outro assunto n\u00e3o especificado expressamente neste Regimento e que n\u00e3o se refira a incidente sobrevindo no curso da discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO X\u00a0
\r\nDAS EMENDAS\u00a0
\r\nArt. 134. Emenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3ria de outra e se classifica em:\u00a0\u00a0
\r\nAditiva, a que se acrescenta a outra proposi\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nModificativa, a que altera dispositivo sem modifica-lo substancialmente;\u00a0\u00a0
\r\nDe reda\u00e7\u00e3o, a que altera somente a reda\u00e7\u00e3o de qualquer dispositivo da proposi\u00e7\u00e3o sem modificar seu conte\u00fado;\u00a0
\r\nSubstitutiva, a apresentada como suced\u00e2nea:\u00a0\u00a0
\r\nDe dispositivo;\u00a0\u00a0
\r\nIntegral de proposi\u00e7\u00e3o, caso em que passa a denominar-se substitutivo;\u00a0\u00a0
\r\nSupressiva, a destinada a excluir dispositivo;\u00a0
\r\nIndividual or\u00e7ament\u00e1ria, a que se destina a prever execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 135. A emenda, quando \u00e0 sua iniciativa poder\u00e1 ser:\u00a0\u00a0
\r\nDo Vereador, individual ou coletiva;\u00a0\u00a0
\r\nDe comiss\u00e3o, quando incorporada ao parecer;\u00a0\u00a0
\r\nDo Prefeito Municipal, quando a proposi\u00e7\u00e3o for de sua autoria.\u00a0
\r\nArt. 136. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda no curso de sua discuss\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 137. A emenda ser\u00e1 admitida se pertinente \u00e0 mat\u00e9ria contida na proposi\u00e7\u00e3o principal.\u00a0
\r\nArt. 138. N\u00e3o ser\u00e3o admitidas emendas nas proposi\u00e7\u00f5es que criem despesas n\u00e3o previstas no or\u00e7amento vigente sem a respectiva fonte de custeio.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO XI\u00a0
\r\nDO REGIME DE URG\u00caNCIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO\u00a0
\r\nArt. 139. O Prefeito, havendo interesse p\u00fablico relevante, devidamente justificado, poder\u00e1 solicitar urg\u00eancia para a aprecia\u00e7\u00e3o de projetos de sua iniciativa.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. A C\u00e2mara votar\u00e1 o regime de urg\u00eancia dos projetos de inciativa do executivo, desde que devidamente justificado e aprovado por maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Se a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o se manifestar em at\u00e9 30 (trinta) dias sobre o projeto, ser\u00e1 ele inclu\u00eddo na ordem do dia, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, sobrestando-se as demais proposi\u00e7\u00f5es para que se ultime a vota\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. Contar-se-\u00e1 o prazo, na forma do C\u00f3digo de Processo Civil, a partir do momento em que a proposi\u00e7\u00e3o for protocolizada na Secretaria da C\u00e2mara.\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. O prazo n\u00e3o corre em per\u00edodo de recesso da C\u00e2mara Municipal, nem se aplica a projeto que dependa de qu\u00f3rum especial para aprova\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 140. Sempre que o projeto for distribu\u00eddo a mais de uma comiss\u00e3o, estas poder\u00e3o, a crit\u00e9rio de seus Presidentes, reunirem-se conjuntamente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitirem parecer.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 141. Esgotado o prazo sem pronunciamento das Comiss\u00f5es, o Presidente da C\u00e2mara aplicar\u00e1 as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis aos seus respectivos membros e poder\u00e1 designar um relator avulso para, no prazo de 05 (cinco) dias, emitir parecer sobre o projeto, inserindo-o na ordem do dia para vota\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO XII\u00a0
\r\nDO REGIME DE URG\u00caNCIA DO LEGISLATIVO\u00a0
\r\nArt. 142. Por requerimento devidamente fundamentado da Mesa, de Comiss\u00e3o competente para opinar sobre a mat\u00e9ria ou de 1/3 (um ter\u00e7o) dos Vereadores, o Plen\u00e1rio poder\u00e1 decidir, por maioria simples, pela tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es em regime de urg\u00eancia.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Quando o projeto estiver sob o regime de urg\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e1 deferido o pedido de dilig\u00eancia ou adiamento de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 143. O regime de urg\u00eancia de iniciativa do Legislativo implica:\u00a0\u00a0
\r\nNo pronunciamento das Comiss\u00f5es Permanentes sobre a proposi\u00e7\u00e3o, no prazo conjunto de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da aprova\u00e7\u00e3o do regime de urg\u00eancia;\u00a0\u00a0
\r\nNa inclus\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o na pauta da ordem do dia, na primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria seguinte ao t\u00e9rmino do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer, suspendendo-se a delibera\u00e7\u00e3o quanto aos demais assuntos, para que se ultime a vota\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o pelo Presidente de novo relator que ter\u00e1 o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar seu parecer.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. O prazo previsto no inciso I n\u00e3o corre no per\u00edodo de recesso da C\u00e2mara Municipal.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 144. A extin\u00e7\u00e3o do regime de urg\u00eancia depender\u00e1 de requerimento de 1/3 (um ter\u00e7o) dos Vereadores, devidamente fundamentado, sujeito \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio por maioria simples.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO XIII DAS DELIBERA\u00c7\u00d5ES E DISCUSS\u00d5ES\u00a0
\r\nArt. 145. Discuss\u00e3o \u00e9 a fase de debate da proposi\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. A discuss\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita no seu todo, inclusive das emendas.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 146. Somente poder\u00e1 ser objeto de discuss\u00e3o a proposi\u00e7\u00e3o constante da ordem do dia.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. De toda proposi\u00e7\u00e3o, antes de iniciada a discuss\u00e3o, ser\u00e1 fornecida c\u00f3pia a cada Vereador.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Da inscri\u00e7\u00e3o do Vereador constar\u00e1 sua posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ou contr\u00e1ria \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. A palavra ser\u00e1 dada ao Vereador segundo a ordem de inscri\u00e7\u00e3o, alternandose um a favor e outro contra, caso haja diverg\u00eancia.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. Ser\u00e1 cancelada a inscri\u00e7\u00e3o do Vereador que chamado, n\u00e3o estiver presente.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 147. A discuss\u00e3o poder\u00e1 ser adiada uma \u00fanica vez, por no m\u00e1ximo 15 (quinze) dias.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. N\u00e3o se admitir\u00e1 adiamento de discuss\u00e3o para os projetos em regime de urg\u00eancia.\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. O requerimento de adiamento que for apresentado no decorrer da discuss\u00e3o ficar\u00e1 prejudicado se n\u00e3o for votado imediatamente, seja por falta de qu\u00f3rum ou por esgotamento do tempo da reuni\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, o requerimento n\u00e3o poder\u00e1 ser renovado.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 148. A proposi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tiver sua discuss\u00e3o encerrada na mesma sess\u00e3o ser\u00e1 apreciada na sess\u00e3o subsequente.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 149. O encerramento da discuss\u00e3o dar-se-\u00e1 pela aus\u00eancia de novos oradores inscritos.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO XIV\u00a0
\r\nDO PROCESSO DE VOTA\u00c7\u00c3O\u00a0
\r\nArt. 150. O processo de vota\u00e7\u00e3o consiste nos atos complementares \u00e0 discuss\u00e3o pelo qual o Plen\u00e1rio manifesta sua vontade deliberativa.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Estar\u00e1 impedido de votar o Vereador que tiver sobre a mat\u00e9ria interesse particular seu, de seu c\u00f4njuge, de parente at\u00e9 terceiro grau, consangu\u00edneo ou afim.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. O Vereador impedido de votar far\u00e1 a devida comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Mesa, computando-se, todavia, sua presen\u00e7a para efeito de qu\u00f3rum.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. Declarada iniciada a vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o cabe mais discuss\u00e3o da mat\u00e9ria.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 151. O Presidente vota na elei\u00e7\u00e3o da Mesa, nas proposi\u00e7\u00f5es que exija maioria qualificada, maioria absoluta e nos empates como voto minerva.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 152. A vota\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o principal ser\u00e1 global, ressalvados os destaques e as emendas.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. As emendas ser\u00e3o votadas uma a uma, antes da proposi\u00e7\u00e3o principal.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Partes da proposi\u00e7\u00e3o principal, ou partes de emenda, assim entendido o texto integral de artigo, par\u00e1grafo, inciso ou al\u00ednea poder\u00e3o ter vota\u00e7\u00e3o em destaque, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plen\u00e1rio.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. A parte destacada ser\u00e1 votada separadamente antes da proposi\u00e7\u00e3o principal.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. O requerimento de destaque dever\u00e1 ser formulado antes de iniciado o ato de vota\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o ou da emenda a que se referir.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 153. Quando no curso de uma vota\u00e7\u00e3o esgotar-se o tempo destinado \u00e0 reuni\u00e3o, este ser\u00e1 dado como prorrogado at\u00e9 que se conclua a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, ressalvada a hip\u00f3tese de falta de n\u00famero para delibera\u00e7\u00e3o, caso em que a sess\u00e3o ser\u00e1 encerrada imediatamente.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 154. O adiamento do processo de vota\u00e7\u00e3o depende de aprova\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria, devendo o requerimento ser formulado ap\u00f3s o encerramento da discuss\u00e3o e antes do ato de vota\u00e7\u00e3o. \u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. O adiamento de vota\u00e7\u00e3o possui o prazo no m\u00e1ximo 15 (quinze) dias.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. N\u00e3o se admitir\u00e1 adiamento de vota\u00e7\u00e3o para os projetos em regime de urg\u00eancia.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 155. Ser\u00e1 nula a vota\u00e7\u00e3o que n\u00e3o for processada nos termos deste Regimento.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO XV DO ATO DE VOTA\u00c7\u00c3O\u00a0
\r\nArt. 156. S\u00e3o esp\u00e9cies de vota\u00e7\u00e3o:\u00a0\u00a0
\r\nI. Simb\u00f3lica;\u00a0 II. Nominal.\u00a0\u00a0
\r\nIII. Secreta.\u00a0
\r\nArt. 157. Adotar-se-\u00e1 o processo simb\u00f3lico para todas as vota\u00e7\u00f5es, salvo requerimento de qualquer dos Vereadores ou disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Na vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o Presidente da C\u00e2mara solicitar\u00e1 aos Vereadores que estiverem contra a mat\u00e9ria que se manifestem.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. N\u00e3o sendo requerida de imediato a verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o, o resultado proclamado tornar-se-\u00e1 definitivo.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 158. Adotar-se-\u00e1 vota\u00e7\u00e3o nominal sempre que qualquer Vereador solicitar, ou quando lei ou este Regimento assim o exigir.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. A vota\u00e7\u00e3o nominal processar-se-\u00e1 mediante a chamada dos Vereadores pelo Presidente, os quais responder\u00e3o \u201ca favor\u201d ou \u201ccontra\u201d, cabendo ao Secret\u00e1rio anotar os votos.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 159. A vota\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 por escrut\u00ednio secreto nas seguintes hip\u00f3teses:\u00a0\u00a0
\r\nNas elei\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora;\u00a0
\r\nPara decretar a perda de mandato de Vereador, por motivo de infra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, pol\u00edtico-administrativa conforme decis\u00e3o judicial transitada em julgado;\u00a0
\r\nPara decretar perda de mandato de Prefeito, por motivo de infra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, pol\u00edtico-administrativa conforme decis\u00e3o judicial transitada em julgado;\u00a0
\r\nPara cassar mandato de Prefeito e de Vereador, por motivo de infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa;\u00a0
\r\nPara aprovar Decretos Legislativos, concess\u00e3o de T\u00edtulos de Cidadania Honor\u00e1ria, Diplomas de Honra ao M\u00e9rito, M\u00e9rito Desportivo e Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos. Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 96/2022
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Na vota\u00e7\u00e3o por escrut\u00ednio secreto, ser\u00e3o observadas as seguintes normas e formalidades:\u00a0
\r\nPresen\u00e7a da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara;\u00a0
\r\nC\u00e9dulas impressas, contendo o objeto espec\u00edfico da vota\u00e7\u00e3o;\u00a0
\r\nDesigna\u00e7\u00e3o de 02 (dois) Vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores;\u00a0
\r\nChamada nominal do Vereador para vota\u00e7\u00e3o;\u00a0
\r\nAbertura da urna, retirada das c\u00e9dulas, contagem e verifica\u00e7\u00e3o de coincid\u00eancia entre seu n\u00famero e dos votantes pelos escrutinadores;\u00a0
\r\nCi\u00eancia, ao Plen\u00e1rio, da exatid\u00e3o entre o n\u00famero de c\u00e9dulas e o de votantes;\u00a0
\r\nApura\u00e7\u00e3o dos votos, atrav\u00e9s da leitura em voz alta e anota\u00e7\u00e3o pelos escrutinadores;\u00a0
\r\nInvalida\u00e7\u00e3o da c\u00e9dula que n\u00e3o atenda ao disposto no item II;\u00a0
\r\nproclama\u00e7\u00e3o, pelo Presidente, do resultado da vota\u00e7\u00e3o.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO VI\u00a0
\r\nDAS MAT\u00c9RIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO I\u00a0
\r\nDA PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL\u00a0
\r\nArt. 160. A Lei Org\u00e2nica poder\u00e1 ser emendada mediante proposta.\u00a0\u00a0
\r\nDe 1/3 (um ter\u00e7o), no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara Municipal;\u00a0\u00a0
\r\nDo Prefeito Municipal.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. O projeto de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal ser\u00e1 discutido e votado em dois turnos, com interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, considerando-se aprovado quando obtiver, em ambos os turnos, no m\u00ednimo, 2/3 (dois ter\u00e7os) dos votos dos membros da C\u00e2mara.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. A emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal ser\u00e1 promulgada pela Mesa da C\u00e2mara com o respectivo n\u00famero de ordem.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. A emenda \u00e0 proposta ser\u00e1 tamb\u00e9m subscrita por no m\u00ednimo um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. Os prazos de an\u00e1lise pelas Comiss\u00f5es Regimentais s\u00e3o dobrados para delibera\u00e7\u00e3o de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 161. Aprovada a reda\u00e7\u00e3o final, a emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal ser\u00e1 promulgada pela Mesa da C\u00e2mara, no prazo de 05 (cinco) dias, enviada \u00e0 publica\u00e7\u00e3o e anexada, com o respectivo n\u00famero de ordem, ao texto da Lei Org\u00e2nica Municipal.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II\u00a0
\r\nDOS PROJETOS DE NATUREZA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA\u00a0
\r\nArt. 162. Os projetos de Natureza Or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o distribu\u00eddos em avulsos aos Vereadores e \u00e0s comiss\u00f5es a que estiverem afetos e encaminhados obrigatoriamente \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Tributos, Or\u00e7amento e Tomada de Contas para, no prazo de 15 (quinze) dias, receberem parecer.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Poder\u00e3o ser apresentadas emendas parlamentares e emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. As emendas individuais para a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual observar\u00e3o o limite de 1,2% (um inteiro e dois d\u00e9cimos por cento) da receita corrente l\u00edquida prevista, sendo que a metade deste percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. O percentual destinado \u00e0s emendas individuais de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica ser\u00e1 igualmente subdividido para todos os Vereadores.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. As emendas individuais de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica poder\u00e3o ser reunidas a crit\u00e9rio de cada Vereador.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a75\u00ba. A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Tributos, Or\u00e7amento e Tomada de Contas decidir\u00e1 em 10 (dez) dias \u00fateis pelo recebimento ou n\u00e3o das emendas, somente podendo deixar de receb\u00ea-las por inobserv\u00e2ncia a este Regimento, inconstitucionalidade ou ilegalidade da mat\u00e9ria.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a76\u00ba. O despacho em caso de n\u00e3o recebimento da emenda ser\u00e1 distribu\u00eddo em avulsos aos Vereadores, que ter\u00e3o 10 (dez) dias \u00fateis para recurso.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a77\u00ba. Os recursos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 10 (dez) dias \u00fateis para emitir parecer, sendo definitiva a conclus\u00e3o desta.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a78\u00ba. Enviado \u00e0 Mesa, o parecer ser\u00e1 publicado, incluindo-se o projeto na ordem do dia, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em dois turnos.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III\u00a0
\r\nDAS COMISS\u00d5ES PARLAMENTARES DE INQU\u00c9RITO\u00a0
\r\nArt. 163. As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito ser\u00e3o criadas mediante requerimento de 1/3 (um ter\u00e7o) dos membros da C\u00e2mara, para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, adequado \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos seus fins.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Poder\u00e3o funcionar concomitantemente na C\u00e2mara at\u00e9 02 (duas) Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. O Presidente deixar\u00e1 de receber o requerimento que desatender aos requisitos regimentais, cabendo dessa decis\u00e3o recurso para o Plen\u00e1rio, no prazo de 05 (cinco) dias, ouvida a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito funcionar\u00e1 na sede da C\u00e2mara, sendo permitida a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias externas.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 164. No interesse da investiga\u00e7\u00e3o, as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito poder\u00e3o:\u00a0\u00a0
\r\nTomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e as inquirir sob compromisso;\u00a0\u00a0
\r\nProceder as verifica\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis em livros, pap\u00e9is e documentos de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta, fundacional;\u00a0
\r\nRequerer a intima\u00e7\u00e3o judicial ao ju\u00edzo competente, quando do n\u00e3o comparecimento do intimado pela Comiss\u00e3o, por duas convoca\u00e7\u00f5es consecutivas.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Ser\u00e1 assegurado aos investigados, quando nominalmente indicados, manifestarem-se, pessoalmente ou por procuradores constitu\u00eddos, no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito acerca dos fatos que ensejaram a sua instaura\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito dever\u00e1 manter em segredo as informa\u00e7\u00f5es obtidas mediante quebra de sigilo banc\u00e1rio, fiscal ou telef\u00f4nico.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 165. O requerimento de abertura de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito dever\u00e1 indicar, necessariamente, a finalidade circunstancialmente fundamentada.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. A Comiss\u00e3o, que poder\u00e1 atuar tamb\u00e9m durante o recesso parlamentar, ter\u00e1 o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 mais 60 (sessenta) dias, mediante delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, para conclus\u00e3o de seus trabalhos.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. A Comiss\u00e3o que n\u00e3o se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias estar\u00e1 automaticamente extinta.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. A Comiss\u00e3o, devidamente instalada, poder\u00e1, a crit\u00e9rio de seus membros, desenvolver seus trabalhos no per\u00edodo de recesso parlamentar.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 166. A designa\u00e7\u00e3o dos membros das Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito caber\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara, ap\u00f3s ouvido os l\u00edderes, assegurando-se, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional partid\u00e1ria, dos Blocos Parlamentares e das Bancadas.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. O primeiro signat\u00e1rio do requerimento far\u00e1 parte da comiss\u00e3o, n\u00e3o podendo ser seu Presidente ou relator.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito n\u00e3o podem passar de uma legislatura para outra.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 167. A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito elaborar\u00e1 relat\u00f3rio sobre a mat\u00e9ria, votando-o e enviando-o \u00e0 publica\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias ap\u00f3s a conclus\u00e3o de seus trabalhos, respeitado o disposto neste Regimento Interno.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. O Presidente da Comiss\u00e3o dever\u00e1 comunicar, em Plen\u00e1rio, a conclus\u00e3o de seus trabalhos, mencionando o encaminhamento do respectivo relat\u00f3rio para publica\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 168. A comiss\u00e3o apresentar\u00e1 relat\u00f3rio circunstanciado, contendo suas conclus\u00f5es, o qual ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Mesa, para publica\u00e7\u00e3o e provid\u00eancias de sua compet\u00eancia e, quando for o caso, remessa:\u00a0\u00a0
\r\nAo Minist\u00e9rio P\u00fablico;\u00a0\u00a0
\r\nAo Poder Executivo, para as provid\u00eancias saneadoras de car\u00e1ter disciplinar e administrativo, assinalando prazo h\u00e1bil para seu cumprimento;\u00a0\u00a0
\r\n\u00c0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Tributos, Or\u00e7amento e Tomada de Contas e ao\u00a0
\r\nTribunal de Contas do Estado para as devidas provid\u00eancias;\u00a0\u00a0
\r\n\u00c0 autoridade \u00e0 qual esteja afeto o conhecimento da mat\u00e9ria.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 169. Sempre que a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito julgar necess\u00e1rio consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposi\u00e7\u00e3o, ela a apresentar\u00e1 em separado, constituindo seu relat\u00f3rio a respectiva justifica\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 170. Se a Comiss\u00e3o deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficar\u00e1 automaticamente extinta, salvo se o Plen\u00e1rio houver aprovado, em tempo h\u00e1bil, prorroga\u00e7\u00e3o de seu prazo de funcionamento, a requerimento de membro da Comiss\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV\u00a0
\r\nDA CONCESS\u00c3O DE T\u00cdTULOS HONOR\u00cdFICOS\u00a0
\r\nArt. 171. Por via de projeto de Decreto Legislativo, aprovado em discuss\u00e3o e \u00fanica vota\u00e7\u00e3o pela maioria absoluta de seus membros, a C\u00e2mara poder\u00e1 conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio, mo\u00e7\u00e3o de aplauso ou qualquer outra honraria ou homenagem \u00e0 pessoa ou entidades, personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no Pa\u00eds, comprovadamente dignas do reconhecimento.\u00a0
\r\nArt. 171. Por via de projeto de concess\u00e3o de t\u00edtulo honor\u00edfico, aprovado diretamente pelo Plen\u00e1rio em \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o pela maioria absoluta de seus membros, a C\u00e2mara poder\u00e1 conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio, mo\u00e7\u00e3o de aplauso ou qualquer outra honraria ou homenagem \u00e0 pessoa ou entidades, personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no Pa\u00eds, comprovadamente dignas do reconhecimento.\u00a0 Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 096/2022
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Os t\u00edtulos referidos no presente artigo poder\u00e3o ser conferidos a personalidades estrangeiras, mundialmente consagradas pelos servi\u00e7os prestados \u00e0 humanidade.\u00a0
\r\nArt. 172. O projeto de concess\u00e3o de t\u00edtulo honor\u00edfico dever\u00e1 ser subscrito por qualquer um dos Vereadores e vir acompanhado, como requisito essencial, de biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 173. Os signat\u00e1rios ser\u00e3o considerados fiadores das qualidades da pessoa que se deseja homenagear e da relev\u00e2ncia dos servi\u00e7os que tenha prestado e n\u00e3o poder\u00e3o retirar suas assinaturas depois de recebida a propositura pela Mesa.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Cada Vereador poder\u00e1 indicar at\u00e9 04 (quatro) homenageados por sess\u00e3o legislativa.\u00a0
\r\nArt. 174. Para discutir projeto de concess\u00e3o de t\u00edtulo honor\u00edfico, cada Vereador dispor\u00e1 de at\u00e9 10 (dez) minutos.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Ser\u00e1 concedido prazo de at\u00e9 05 (cinco) minutos para o homenageado caso queira usar da palavra quando da entrega da honraria.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. T\u00e3o logo seja aprovada a concess\u00e3o do t\u00edtulo honor\u00edfico, ser\u00e1 expedido o respectivo diploma com a men\u00e7\u00e3o do autor da proposi\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 175. A entrega dos t\u00edtulos e honrarias ocorrer\u00e1 em Sess\u00e3o Especial, em data a ser oportuna e previamente definida pela Presid\u00eancia.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO V\u00a0
\r\nDA PRESTA\u00c7\u00c3O E TOMADA DE CONTAS\u00a0
\r\nArt. 176. Recebido o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, o Presidente da C\u00e2mara determinar\u00e1 a leitura do mesmo em Plen\u00e1rio, distribuindo em seguida avulsos do processo aos Vereadores.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 177. Distribu\u00eddo os avulsos, o processo ficar\u00e1 sobre a Mesa por 10 (dez) dias, para requerimento de informa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo ou a quem de direito.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Tributos, Or\u00e7amento e Tomada de\u00a0
\r\nContas, que enviar\u00e1 oficiar\u00e1 o gestor respons\u00e1vel pelas Presta\u00e7\u00f5es de Contas para que este, querendo, possa acompanhar toda a tramita\u00e7\u00e3o, assegurando-lhe a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Tributos, Or\u00e7amento e Tomada de Contas emitir\u00e1 parecer, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. Em seu parecer, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Tributos, Or\u00e7amento e Tomada de Contas apreciar\u00e1 as contas e as quest\u00f5es suscitadas no parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas e de eventual defesa apresentada pelo gestor respons\u00e1vel.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. Poder\u00e1 a Comiss\u00e3o, em face das quest\u00f5es suscitadas, promover dilig\u00eancias, solicitar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem prestadas ou reputadas insuficientes.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a75\u00ba. O gestor dever\u00e1 ser notificado das dilig\u00eancias a serem solicitadas pela Comiss\u00e3o, oportunizando-o, no prazo de 05 (cinco) dias, formular eventuais questionamentos suplementares.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a76\u00ba. Por solicita\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, devidamente fundamentada, poder\u00e1 o prazo, previsto no \u00a72\u00ba desse artigo, ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, a crit\u00e9rio do Presidente da C\u00e2mara.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a77\u00ba. Concluir\u00e1 a Comiss\u00e3o pela apresenta\u00e7\u00e3o de Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa, cuja reda\u00e7\u00e3o acolher\u00e1 o entendimento sobre a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, total ou parcial, das contas apresentadas.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 178. A Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa de aprecia\u00e7\u00e3o das contas ser\u00e1 publicado pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o oficial da C\u00e2mara.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 179. O julgamento das contas ser\u00e1 realizado em 02 (dois) turnos.\u00a0\u00a0
180. O projeto de Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa que divergir do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas somente ser\u00e1 aprovado se receber a vota\u00e7\u00e3o de 2/3 (dois ter\u00e7os), ou mais, dos Vereadores, em ambos os turnos de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VI\u00a0
\r\nDO VETO \u00c0 PROPOSI\u00c7\u00c3O DE LEI\u00a0
\r\nArt. 181. A C\u00e2mara Municipal deliberar\u00e1 sobre o veto no prazo de 15 (quinze) dias de seu recebimento e, quando em recesso, dever\u00e1 ser obrigatoriamente lido na primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria ap\u00f3s o mesmo.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Esgotado, sem delibera\u00e7\u00e3o, o prazo estabelecido, o veto ser\u00e1 inclu\u00eddo na Ordem do Dia da sess\u00e3o imediata, sobrestadas as demais proposi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 sua vota\u00e7\u00e3o final.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. A entrada da C\u00e2mara em recesso interromper\u00e1 o prazo para aprecia\u00e7\u00e3o de veto anteriormente recebido.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 182. O veto ser\u00e1 despachado:\u00a0\u00a0
\r\n\u00c0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, se as raz\u00f5es versarem sobre aspectos de constitucionalidade ou legalidade da lei decretada;\u00a0\u00a0
\r\n\u00c0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, se as raz\u00f5es versarem sobre aspecto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio da lei decretada;\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. A Comiss\u00e3o ter\u00e1 o prazo improrrog\u00e1vel de 15 (quinze) dias para emitir parecer sobre o veto.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 183. Se as raz\u00f5es do veto tiverem implica\u00e7\u00e3o concomitante com aspectos de constitucionalidade ou legalidade, interesse p\u00fablico ou de ordem financeira, as Comiss\u00f5es competentes ter\u00e3o prazo improrrog\u00e1vel de 15 (quinze) dias para emitirem parecer conjunto.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 184. Esgotado o prazo das Comiss\u00f5es, o veto ser\u00e1 inclu\u00eddo na pauta da primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria que se realizar, com ou sem parecer.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 185. Inclu\u00eddo na Ordem do Dia, o veto ser\u00e1 submetido \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o \u00fanica.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Na discuss\u00e3o de veto, cada Vereador dispor\u00e1 de 05 (cinco) minutos.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 186. No veto parcial ou total, a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necessariamente em bloco, quando se tratar de mat\u00e9ria correlata ou id\u00eantica.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 187. A rejei\u00e7\u00e3o do veto depender\u00e1 do voto favor\u00e1vel da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Rejeitado o veto, no todo ou em parte, o Presidente da C\u00e2mara enviar\u00e1, em 05 (cinco) dias \u00fateis, o projeto ao Prefeito para, em 48 (quarenta e oito) horas, promulg\u00e1-lo.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Mantido o veto, o Presidente da C\u00e2mara remeter\u00e1 o projeto ao arquivo.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 188. Se a lei n\u00e3o for promulgada pelo Prefeito ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o do veto, o Presidente da C\u00e2mara Municipal a promulgar\u00e1 e, se este n\u00e3o o fizer em igual prazo, caber\u00e1 ao Vice-Presidente nas mesmas condi\u00e7\u00f5es faz\u00ea-lo.\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VII\u00a0
\r\nDO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO\u00a0
\r\n189. O processo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores pela C\u00e2mara, por infra\u00e7\u00f5es definidas pela Legisla\u00e7\u00e3o ou por este Regimento, obedecer\u00e1 ao rito estabelecido neste Cap\u00edtulo.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 190. A den\u00fancia escrita da infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por qualquer eleitor ou agente pol\u00edtico municipal, com a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, a indica\u00e7\u00e3o das provas e as poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es cometidas.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Se o denunciante for Vereador, ficar\u00e1 impedido de votar sobre a den\u00fancia e de integrar a Comiss\u00e3o processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusa\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Se o denunciante for o Presidente da C\u00e2mara, passar\u00e1 a Presid\u00eancia ao substituto legal.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. Ser\u00e1 convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual n\u00e3o poder\u00e1 integrar a Comiss\u00e3o processante.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 191. De posse da den\u00fancia, o Presidente da C\u00e2mara, na primeira sess\u00e3o, determinar\u00e1 sua leitura e convocar\u00e1 em at\u00e9 30 (trinta) dias sess\u00e3o para consultar a C\u00e2mara sobre o seu recebimento.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. O processo de destitui\u00e7\u00e3o dos agentes pol\u00edticos somente ser\u00e1 recebido pelo voto de dois ter\u00e7os da C\u00e2mara.\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Na mesma sess\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00edda a Comiss\u00e3o processante, com (03) tr\u00eas Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais eleger\u00e3o, no prazo de 48 horas, o Presidente e o Relator.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. Em caso de empate durante a defini\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de presidente e relator dentre os membros da Comiss\u00e3o Processante, proceder-se-\u00e1 um sorteio.\u00a0\u00a0
192. Instalada a Comiss\u00e3o Processante, o seu Presidente iniciar\u00e1 os trabalhos, no prazo de 05 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de c\u00f3pia da den\u00fancia e documentos que a instru\u00edrem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa pr\u00e9via, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, at\u00e9 o m\u00e1ximo de dez.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Se estiver ausente do Munic\u00edpio, a notifica\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por edital, publicado duas vezes no \u00f3rg\u00e3o oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, pelo menos, contados do prazo da primeira publica\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Decorrido o prazo de defesa, a Comiss\u00e3o processante emitir\u00e1 parecer dentro em 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da den\u00fancia, o qual, neste caso, ser\u00e1 submetido ao Plen\u00e1rio.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. Se a Comiss\u00e3o opinar pelo prosseguimento, o Presidente designar\u00e1 desde logo, o in\u00edcio da instru\u00e7\u00e3o, e determinar\u00e1 os atos, dilig\u00eancias e audi\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rios, para o depoimento do denunciado e inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. O denunciado dever\u00e1 ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a anteced\u00eancia, pelo menos, de 48 (quarenta e oito) horas, sendo lhe permitido assistir as dilig\u00eancias e audi\u00eancias, bem como formular perguntas e r\u00e9plicas \u00e0s testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 193. Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aberta vista do processo ao denunciado, para raz\u00f5es escritas, no prazo de 10 (dez) dias e, ap\u00f3s, a Comiss\u00e3o processante emitir\u00e1 parecer final, pela proced\u00eancia ou improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o, e solicitar\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara a convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o para julgamento.\u00a0 194. O membro da Mesa envolvido nas acusa\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer da Comiss\u00e3o Processante, estando igualmente impedido de participar de sua vota\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 195. Na sess\u00e3o de julgamento, ser\u00e3o lidas as pe\u00e7as requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, estes poder\u00e3o manifestar-se verbalmente, pelo tempo m\u00e1ximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 02 (duas) horas para produzir sua defesa oral.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da defesa, o Presidente determinar\u00e1 o in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o, sendo vedada novas manifesta\u00e7\u00f5es por quaisquer um dos Vereadores presentes.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. A inobserv\u00e2ncia do par\u00e1grafo anterior implicar\u00e1 na concess\u00e3o de novo prazo \u00e0 defesa para a promo\u00e7\u00e3o dos esclarecimentos que julgar necess\u00e1rios, limitandose o assunto \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o que foi realizada, pelo prazo m\u00e1ximo de 02 (duas) horas.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 196. Conclu\u00edda a defesa, proceder-se-\u00e1 a tantas vota\u00e7\u00f5es quantas forem as infra\u00e7\u00f5es articuladas na den\u00fancia.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Considerar-se-\u00e1 afastado, definitivamente, do cargo de Prefeito, de VicePrefeito e Vereador, o denunciado que for declarado pelo voto de dois ter\u00e7os, pelo menos, dos membros da C\u00e2mara, em curso de qualquer das infra\u00e7\u00f5es especificadas na den\u00fancia.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 197. Conclu\u00eddo o julgamento, o Presidente da C\u00e2mara proclamar\u00e1 imediatamente o resultado e far\u00e1 lavrar ata que consigne a vota\u00e7\u00e3o nominal sobre cada infra\u00e7\u00e3o, e, se houver condena\u00e7\u00e3o, em ato cont\u00ednuo, expedir\u00e1 o competente Decreto Legislativo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato do acusado.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Se o resultado da vota\u00e7\u00e3o for absolut\u00f3rio, o Presidente determinar\u00e1 o arquivamento do processo.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Em qualquer dos casos, o Presidente da C\u00e2mara comunicar\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o resultado.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 198. O processo, a que se refere este Cap\u00edtulo dever\u00e1 estar conclu\u00eddo dentro em 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notifica\u00e7\u00e3o do acusado.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo ser\u00e1 arquivado, sem preju\u00edzo de nova den\u00fancia ainda que sobre os mesmos fatos.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VIII\u00a0
\r\nDAS AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS\u00a0
\r\nArt. 199. Os Vereadores e as Comiss\u00f5es poder\u00e3o reunir-se em audi\u00eancia p\u00fablica com os cidad\u00e3os, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas ou civis para instruir mat\u00e9ria legislativa em tr\u00e2mite, bem como para tratar de assunto de interesse p\u00fablico relevante atinente \u00e0 \u00e1rea de sua compet\u00eancia.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. A Audi\u00eancia P\u00fablica solicitada pelo Vereador dever\u00e1 ser feita via requerimento e ser aprovado em plen\u00e1rio por maioria simples.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. As Comiss\u00f5es n\u00e3o precisam de autoriza\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio ou da Presid\u00eancia para realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, desde que realizada em hor\u00e1rios de funcionamento normal da C\u00e2mara e n\u00e3o coincidirem com sess\u00f5es previamente agendadas, bastando simples comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Mesa Diretora.\u00a0\u00a0
\u00a73\u00ba. Para reuni\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica fora do hor\u00e1rio de funcionamento normal da C\u00e2mara, dever\u00e1 haver autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Presidente da C\u00e2mara.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. O requerimento indicar\u00e1 a mat\u00e9ria a ser analisada, o roteiro dos trabalhos, as pessoas a serem ouvidas e o n\u00famero de representantes por entidade, determinando o dia e hora de realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a75\u00ba. Caso seja necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos para a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia p\u00fablica, em qualquer caso, dever\u00e1 ser verificada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara, mediante deferimento pr\u00e9vio do Presidente.\u00a0
\r\nArt. 200. A data e hora da reuni\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica ser\u00e1 publicada nos meios de comunica\u00e7\u00e3o oficial da C\u00e2mara para ci\u00eancia dos interessados.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 201. A reuni\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica realizada nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 convocada com, no m\u00ednimo, 05 (cinco) dias \u00fateis de anteced\u00eancia e, se realizada fora dela, com anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias \u00fateis.\u00a0
\r\nArt. 202. Na reuni\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica ser\u00e1 permitida a inscri\u00e7\u00e3o de oradores e Vereadores que pretenderem participar dos debates, conforme roteiro previamente estabelecido pelo solicitante.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IX\u00a0
\r\nDA C\u00c2MARA ITINERANTE\u00a0
\r\nArt. 203. A C\u00e2mara Municipal Itinerante tem como finalidade dar publicidade aos atos administrativos, procedimentos legislativos e demais trabalhos do Poder Legislativo Municipal.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. A Mesa Diretora, poder\u00e1 realizar sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, solenes, especiais ou audi\u00eancias p\u00fablicas em Bairros, Distritos ou Comunidades Rurais do Munic\u00edpio.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. As sess\u00f5es da C\u00e2mara Itinerante poder\u00e3o, \u00e0 crit\u00e9rio do Presidente da C\u00e2mara, realizar tribunas informais, no intuito de coletar informa\u00e7\u00f5es e demandas da popula\u00e7\u00e3o perante ao Poder P\u00fablico Municipal.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. Os trabalhos poder\u00e3o se realizar em im\u00f3veis p\u00fablicos ou privados previamente solicitados e agendados pelo Presidente.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 204. Caber\u00e1 a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal organizar o calend\u00e1rio, local e ordem do dia, de modo a contemplar a ampla participa\u00e7\u00e3o da Edilidade e popula\u00e7\u00e3o local, devendo a publica\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o ocorrer no prazo m\u00ednimo de 05 (cinco) dias anteriores a realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o ou qualquer outro ato.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 205. O transporte de servidores e Vereadores participantes dos atos e sess\u00f5es realizadas pela C\u00e2mara Itinerante ser\u00e3o promovidos pela C\u00e2mara Municipal.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 206. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Itinerantes correr\u00e3o a conta de dota\u00e7\u00f5es de or\u00e7amentos anual, ficando desde j\u00e1 autorizada as suplementa\u00e7\u00f5es ou abertura de cr\u00e9ditos especiais que eventualmente se fizerem necess\u00e1rios.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO X\u00a0
\r\nDA SUSTA\u00c7\u00c3O DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO\u00a0
\r\nArt. 207. O Presidente da C\u00e2mara, as Comiss\u00f5es ou um ter\u00e7o dos Vereadores poder\u00e3o propor a susta\u00e7\u00e3o atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa, tais como:\u00a0\u00a0
\r\nDecreto;\u00a0\u00a0
\r\nResolu\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nDelibera\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0
\r\nInstru\u00e7\u00e3o normativa;\u00a0\u00a0
\r\nPortaria;\u00a0\u00a0
\r\nOrdem de servi\u00e7o.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 208. O projeto de Decreto Legislativo dever\u00e1 indicar o ato que se pretende sustar e, em suas justificativas, demonstrar em que medida o Poder Executivo estaria exorbitando o seu poder regulamentar.\u00a0\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Os atos normativos do Poder Executivo n\u00e3o poder\u00e3o ser sustados em raz\u00e3o do m\u00e9rito quando este decorrer do poder discricion\u00e1rio da autoridade que o editou.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 209. Recebido o projeto, a Mesa oficiar\u00e1 ao Executivo solicitando que preste, no prazo de 05 (cinco) dias, os esclarecimentos que julgar necess\u00e1rios.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. O projeto, com as informa\u00e7\u00f5es eventualmente prestadas pelo Poder Executivo, ser\u00e1 remetido \u00e0 Comiss\u00e3o Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para parecer no prazo de 10 (dez) dias e, ap\u00f3s, ao Plen\u00e1rio.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Em plen\u00e1rio, o projeto ser\u00e1 discutido e votado nos termos deste Regimento Interno.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. Considerar-se-\u00e1 aprovado o Projeto de Decreto Legislativo que obtiver a maioria absoluta.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 210. A publica\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo de que trata este cap\u00edtulo implicar\u00e1 na imediata suspens\u00e3o da vig\u00eancia do ato normativo questionado.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO VII\u00a0
\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS\u00a0
\r\nArt. 211. Aplicam.se na interpreta\u00e7\u00e3o deste Regimento os princ\u00edpios do formalismo moderado, da lealdade e da boa-f\u00e9, sem preju\u00edzo de outros princ\u00edpios ou regras interpretativas.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Nenhum ato ser\u00e1 declarado nulo se a nulidade n\u00e3o resultar preju\u00edzo.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Ningu\u00e9m poder\u00e1 arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido.\u00a0
\r\nArt. 212. Os prazos previstos neste Regimento Interno, salvo os prazos pr\u00f3prios e as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, ser\u00e3o contados na forma do C\u00f3digo de Processo\u00a0
\r\nCivil.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Exclui-se do c\u00f4mputo o dia inicial e se inclui o do vencimento.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. O prazo s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a correr do primeiro dia \u00fatil do ato ou do fato, caso coincida com feriado ou ponto facultativo, s\u00e1bado e domingo.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. Considerar-se-\u00e1 prorrogado o prazo, at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil, se o seu vencimento ocorrer num dos dias mencionados no par\u00e1grafo anterior.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a74\u00ba. Os prazos ficar\u00e3o suspensos durante os per\u00edodos de recesso legislativo, salvo para o Poder Executivo e nos casos de previs\u00e3o regimental em contr\u00e1rio.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 213. Nos dias de reuni\u00e3o dever\u00e3o estar hasteadas, no recinto do plen\u00e1rio, as bandeiras do Pa\u00eds, do Estado e do Munic\u00edpio, observada a legisla\u00e7\u00e3o federal.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 214. Todas as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas em obedi\u00eancia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es regimentais anteriores ter\u00e3o a tramita\u00e7\u00e3o prevista neste Regimento, a partir da fase em que se encontrarem.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba. Permanecem em vigor as disposi\u00e7\u00f5es especiais dos procedimentos regulados em outras resolu\u00e7\u00f5es, aos quais se aplicar\u00e1 supletivamente este Regimento, salvo se conflitantes com esta norma.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. As remiss\u00f5es a disposi\u00e7\u00f5es do Regimento Interno revogado, existentes em outras normas, passam a referir-se \u00e0s que lhes s\u00e3o correspondentes neste Regimento.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 215. Ser\u00e1 autoaplic\u00e1vel a legisla\u00e7\u00e3o federal que dispor novas regras sobre a cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito, do seu substituto legal e ou dos Vereadores.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 216. A C\u00e2mara Municipal instituir\u00e1, em ato pr\u00f3prio, o C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar do Vereador.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 217. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 31 de janeiro de 2020.\u00a0
\r\nArt. 218. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 49/2008.\u00a0\u00a0
\r\nSala das Comiss\u00f5es, aos 22 de dezembro de 2020.\u00a0
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\r\nVER\u00aa. VERA L\u00daCIA DA SILVA\u00a0
\r\nPresidente\u00a0
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\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VER. PAULO DONIZETI NUNES\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 VER. WILLIAN EDUARDO PEREIRA\u00a0
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