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Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 020-08 - DE CONCESSÃO DE USO II.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 16h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2008
Arquivo Microsoft Word Document Projeto de Lei nº 039-13 - Altera Leis nº 860 e 861-96, nº 1277-11 e Revoga Lei 1066-05.doc
por esi — última modificação 01/02/2016 14h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2013
Arquivo Microsoft Word Document Projeto de Lei nº 025-14 - piso salarial agentes comunitarios.doc
por esi — última modificação 01/02/2016 14h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2014
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1026-03 - Isenção Turismo.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2003
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1329-13 - Acescenta Parágrafo 4 - Lei 976-01.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 13h18
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2013
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1591-21 - Altera Lei 1590-2021.doc
por esi — última modificação 12/02/2021 07h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2021
Arquivo Microsoft Word Document Projeto de Lei nº 019-11 - Abertura de Credito Especial - Escola Boa Vista.doc
por esi — última modificação 01/02/2016 15h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2011
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 34-93 - Doa terreno à Polícia Militar.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1993
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 858-96 - Conceituação e tratamento à Microempresa.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1996
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1022-03 - Contratação Tempo Determinado.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2003
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