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Arquivo Microsoft Word Document Lei 847-96 - Diretrizes Orçamentárias 1997.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1996
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1118-07 - Coordenação Escolar.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 13h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2007
Arquivo Microsoft Word Document Altera PPA 2011 A.DOC
por esi — última modificação 18/09/2016 13h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2010
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1781-25 - Autoriza Concessão Contribuições Rateios Consórcios Públicos.doc
por esi — última modificação 31/12/2025 17h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1639-21- Autoriza Concessão Contribuições Participação Município Rateios Consórcios Públicos.doc
por esi — última modificação 27/12/2021 08h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2021
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1705-23 - Autoriza Concessão Contribuições - Consórcios Públicos.doc
por esi — última modificação 04/03/2023 10h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2023
Arquivo Microsoft Word Document Projeto de Lei n° 020-11 - CE Pista de Skate.doc
por esi — última modificação 01/02/2016 15h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2011
Arquivo Microsoft Word Document Projeto de Lei nº 004-14 - Autoriza Abertura de Cédito Especial.doc
por esi — última modificação 01/02/2016 14h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2014
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 926-99 - Diretrizes orçamentarias.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h32
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1999
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1016-02 - PPA - Plurianual.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2002
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