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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1310-12 -Altera lei 1040-2004.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 13h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2012
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1638-21- Altera Artigo 60 e Seus Parágrafos 1º e 2º da Lei 1228-2010.doc
por esi — última modificação 27/12/2021 08h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2021
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1389-14- crédito suplementar 2014..doc
por esi — última modificação 18/09/2016 13h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2014
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1451-17 - Contribuições e Auxílios Financeiros.doc
por esi — última modificação 26/01/2017 18h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2017
Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 019-08 - Lei Alterando a Zona Urbana.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 16h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2008
Arquivo Microsoft Word Document Projeto de Lei nº 018-10 - CE Júlio José da Mota.DOC
por esi — última modificação 18/09/2016 15h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2010
Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 06-17 - Altera Lei 986-01- Diárias.doc
por esi — última modificação 16/02/2017 21h28
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2017
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 930-99 - Altera anexo III da lei 859-96.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h32
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1999
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1146-08 - Lei de Subvenções.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 13h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2008
Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 09-08 - Bancos.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 15h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2008
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