Resultado da busca por lei

3568 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto Lei nº 017-25 - Plano Plurianual 2026-2029.pdf
por esi — última modificação 18/12/2025 12h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PDF document Lei nº 1508-18 - Plano Plurianual (PDF).pdf
por esi — última modificação 07/01/2019 21h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2018
Arquivo PDF document Lei no 1425-15 - PPA 2014 - 2017.pdf
por esi — última modificação 23/08/2018 22h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2015
Arquivo PDF document Lei nº 1407-14 - Orçamento.pdf
por esi — última modificação 18/09/2016 13h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2014
Arquivo PDF document Lei nº 1326-12 - PPA - 2010-2013.pdf
por esi — última modificação 18/09/2016 13h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2012
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 026-12 - Altera PPA.pdf
por esi — última modificação 01/02/2016 15h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2012
Arquivo PDF document Lei nº 1361-13 - LOA - Orçamento 2014.pdf
por esi — última modificação 18/09/2016 13h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2013
Arquivo PDF document Lei nº 1361-13 - LOA 2014.pdf
por esi — última modificação 18/09/2016 13h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2013
« 10 itens anteriores 1 ... 354 355 356 [357]