Resultado da busca por lei

3568 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Microsoft Word Document Ata da 21ª Re Extraordinária 05.doc
por esi última modificação 01/02/2016 13h41
Localizado em Processo Legislativo / / 2005 / EXTRAORDINÁRIAS
Arquivo Microsoft Word Document Ata da 21ª Re Ordinária 21.doc
por esi última modificação 27/12/2021 07h57
Localizado em Processo Legislativo / / 2021 / ORDINÁRIA
Arquivo Microsoft Word Document Ata da 21ª Re Ordinária 25.doc
por esi última modificação 18/12/2025 12h45
Localizado em Processo Legislativo / / 2025 / ORDINÁRIA
Arquivo Microsoft Word Document Ata da 22ª Re Ordinária 21.doc
por esi última modificação 29/01/2022 15h46
Localizado em Processo Legislativo / / 2021 / ORDINÁRIA
Arquivo Microsoft Word Document Ata da 22ª Re Ordinária 25.doc
por esi última modificação 31/12/2025 17h48
Localizado em Processo Legislativo / / 2025 / ORDINÁRIA
Arquivo object code Ata Legislativo-Executivo
por esi última modificação 26/04/2016 19h24
Localizado em Processo Legislativo / / Atas Ordinárias e Extraordinárias / 2015
Arquivo Microsoft Word Document Ata Posse Vereadores 2025.doc
por esi última modificação 02/03/2025 08h49
Localizado em Processo Legislativo / / 2025 / ORDINÁRIA
Arquivo Microsoft Word Document Atas Posse Câmara e Prefeito - 2005.doc
por esi última modificação 01/02/2016 13h40
Localizado em Processo Legislativo / / 2005 / ORDINÁRIAS
Arquivo Microsoft Word Document Codigo Tributario - Lei 859-96 - Atualizado 311203.doc
por esi última modificação 18/09/2016 14h16
Localizado em Processo Legislativo / / Leis Sancionadas / 2003
Arquivo Microsoft Word Document Coletanea de Leis Municipais - 2001.DOC
por esi última modificação 18/09/2016 14h24
Localizado em Processo Legislativo / / Leis Sancionadas / 2001