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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1779-25 - Doação Terreno Empresa Refrex.doc
por esi — última modificação 31/12/2025 17h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1780-25 - Subvenção 2026 Santa Casa - Congregação - Apae.doc
por esi — última modificação 31/12/2025 17h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1781-25 - Autoriza Concessão Contribuições Rateios Consórcios Públicos.doc
por esi — última modificação 31/12/2025 17h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2025
Arquivo Office Word 2007 XML document Projeto de Resolução nº 004-25- TCEMG - Contas 2024.docx
por esi — última modificação 31/12/2025 17h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Resolução / 2025
Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 022-25 - Doação Terreno Empresa Refrex.doc
por esi — última modificação 31/12/2025 17h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
2026
por esi — publicado 20/02/2026
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Portarias
Arquivo Microsoft Word Document Portaria nº 001 - 2026 - Banco do Brasil.doc
por esi — última modificação 20/02/2026 09h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Portarias / 2026
Arquivo Microsoft Word Document Portaria nº 002 - 2026 - Nomeia Comissões Permanentes.doc
por esi — última modificação 20/02/2026 09h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Portarias / 2026
Arquivo Microsoft Word Document Portaria nº 003 - 2026 - Comissão de Contratação - Validade 48 MESES.doc
por esi — última modificação 20/02/2026 09h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Portarias / 2026
Arquivo Microsoft Word Document Portaria nº 004 - 2026 - Nomeia Membros do Controle Interno.doc
por esi — última modificação 20/02/2026 09h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Portarias / 2026
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