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2004
por esi — publicado 18/09/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas
Arquivo Microsoft Word Document Codigo Tributario - Lei 859-96 - Atualizado 311203.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2003
Arquivo Microsoft Word Document ~$i 1022-03 - Contratação Tempo Determinado.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2003
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1017-03 - Lei Subvenção 2003.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2003
Arquivo Excel spreadsheet Lei 1018-03 - Crédito Especial.xls
por esi — última modificação 18/09/2016 14h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2003
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1019-03 - Autoriza Receber Terreno.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2003
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1020-03 - Altera Lei 979-01 - CMDCA.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2003
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1021-03 - Hospital - Altera Disposiçoes Lei 1019-03.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2003
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1022-03 - Contratação Tempo Determinado.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2003
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1023-03 - Atualiza Vencimentos dos Funcionários.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2003
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