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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 44-93 - Tributos.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1993
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 45-93 - Penalidades por infração à Lei Tributária.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1993
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 46-93 - Cria o Serviço Funerário.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1993
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 47-94 - Aumenta salário dos Servidores 87%.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1994
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 48-94 - Recebe Doação do Terreno da Creche.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1994
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 49-94 - Subvenção e convênio à Sta. Casa e Mat. N.S. Fátima.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1994
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 50-94 - Contrata pessoal para construir a Creche e a Praça da Boa Vista.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1994
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 51-94 - Define contribuição ISSQN e taxa de recolhimento.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1994
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 52-94 - Aumenta salário dos Servidores 30%.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1994
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 53-94 - Dá nome a R. Pedro Pereira Borges (Rev. 1.106-06).doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1994
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