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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1602 - 21- Institui Órgão Colegiado - Saneamento Básico.doc
por esi — última modificação 14/04/2021 19h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2021
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1603 - 21 - Criação Conselho Municipal Acompanhamento Controle Social - FUNDEB.doc
por esi — última modificação 14/04/2021 19h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2021
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1604- 21 - Denominação Prédio Público - Newton Noronha.doc
por esi — última modificação 01/06/2021 20h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2021
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1606- 21 - Diretrizes Elaboração Lei Orçamentária 2022.doc
por esi — última modificação 03/07/2021 14h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2021
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1607- 21 - Fixação Piso Salarial Agentes Comunitários Saúde.doc
por esi — última modificação 21/06/2021 12h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2021
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1608- 21 - Abertura de Crédito Suplementar - Obras.doc
por esi — última modificação 21/06/2021 12h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2021
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1609- 21 - Autoriza Contratação Tempo Determinado.doc
por esi — última modificação 21/06/2021 12h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2021
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1610- 21 - Concede Isenção Tributária Pessoa Jurídica.doc
por esi — última modificação 06/09/2021 06h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2021
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1611- 21 - Declara Utilidade Pública Associação Moradores Distrito Pantano Rosas.doc
por esi — última modificação 06/09/2021 06h19
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1612- 21 - Organização Política Municipal Assistência Social.doc
por esi — última modificação 06/09/2021 06h19
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