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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1764-25 - Cria Emprego Público Efetivo Nutricionista Escolar, acresce vaga Psicopedago.doc
por esi — última modificação 05/02/2025 09h07
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1765-25 - Autoriza Município Estiva (MG) firmar convênio com a Secretaria Segurança Pública Estado de Minas Gerais.doc
por esi — última modificação 05/02/2025 09h07
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1766-25 - Reajuste Salarial Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo.doc
por esi — última modificação 05/02/2025 09h07
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1767-25 - Abertura Crédito Especial - Piso Enfermagem.doc
por esi — última modificação 27/03/2025 07h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1768-25 - Normatização Instalação Loteamentos Industriais.doc
por esi — última modificação 25/04/2025 07h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1769-25 - Proibição Fogos Artifício Estampido.doc
por esi — última modificação 25/04/2025 07h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1770-25 - Aplicação Provas Práticas Concursos.doc
por esi — última modificação 26/06/2025 07h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1771-25 - Cria Empregos Públicos Efetivos.doc
por esi — última modificação 26/06/2025 07h19
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1772-25 - Diretrizes Lei Orçamentária 2026.doc
por esi — última modificação 06/07/2025 16h00
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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1773-25 - Fiscalização Concientização Escapamentos Veículos Automotores.doc
por esi — última modificação 06/07/2025 16h00
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