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Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 028 -05 - Tributos não pagos - Benefício Fiscal - Anistia.doc
por esi — última modificação 01/02/2016 14h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2005
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 872-97 - Delimita a Z. urbana B. Córrego dos Mulatos.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1997
Arquivo Office Word 2007 XML document Projeto Lei nº 002-26 - Reajuste-Recomposição Servidores Legislativo.docx
por esi — última modificação 20/02/2026 10h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2026
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1758-25 - Denominação Vias Públicas Loteamento Três Irmãos.doc
por esi — última modificação 05/02/2025 09h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2025
Arquivo Microsoft Word Document Indicação nº 013-20 - Publicidade Lei e Outras - Paulo.doc
por esi — última modificação 10/04/2020 10h20
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Paulo Donizeti Nunes
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1669- 22 - Denominação Logradouro Público - Dito Jorge.doc
por esi — última modificação 15/06/2022 21h23
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2022
Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 023-05 - Tributos não pagos - Devolvido ao Executivo.doc
por esi — última modificação 01/02/2016 14h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2005
Arquivo Office Word 2007 XML document Projeto Lei nº 11-17 - Altera Lei 71-94 - Ruídos - Decibéis.docx
por esi — última modificação 27/03/2017 21h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2017
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 17-93 - Constitui o Cons. Mun. Bem-Estar Social.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1993
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 934-99- Autoriza a abertura de credito especial e da outras providencias.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h32
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1999
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