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Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 03-21 - Alterações Infrações Covid 19.doc
por esi — última modificação 12/02/2021 07h32
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2021
Arquivo Microsoft Word Document Projeto de Lei nº 023-11 - Altera Lei 1.151-08 Sta Casa Uso Prédio 30 anos.doc
por esi — última modificação 01/02/2016 15h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2011
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1144-07 - LO 2008.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2007
Arquivo PDF document Lei nº 1262 - 10 - LDO.pdf
por esi — última modificação 18/09/2016 13h41
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2010
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1289-11 - Altera o art. 3° da Lei 976-2001 - Doação de Lotes Urbanos.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 13h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2011
Arquivo Microsoft Word Document Lei no 1424-15 - LDO - 2016.doc
por esi — última modificação 23/08/2018 22h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2015
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1484-17 - Altera Art. 4º da Lei 1453-17.doc
por esi — última modificação 27/12/2017 10h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2017
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1707-23 - Dá Nova Redação ao Artigo 58 da Lei nº 986-2001 - Gratificação Pós Graduação.doc
por esi — última modificação 13/04/2023 22h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2023
Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 017-07- Dá nova redação à Lei 1083-05 - PSF.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 16h11
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2007
Arquivo Microsoft Word Document Projeto de Lei nº 010-11 - Altera Redação lei 1040-04 - concurso.doc
por esi — última modificação 01/02/2016 15h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2011
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