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Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 001-19 - Autoriza Concessão Contribuições Auxílios Financeiros.doc
por esi — última modificação 13/02/2019 18h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2019
Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 002-20 - Autoriza Concessão Contribuições Auxílios Financeiros.doc
por esi — última modificação 16/01/2020 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2020
Arquivo Microsoft Word Document Lei 867-97 - emenda Lei 09-93.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1997
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 918-98- Inclui parágrafo único ao Art. 3º da Lei 91498 e dá outras providências..doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1998
Arquivo Microsoft Word Document Lei 918-99 - Incluí parágrafo único ao Art. 3º da Lei 914-98.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h32
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1999
Arquivo Microsoft Word Document Lei 977-01 - Altera a Lei 971-01.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2001
Arquivo Microsoft Word Document Lei 0997-02 - Altera Lei 831-95 CMAs Social.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2002
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1115-06 - LO 2007.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2006
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1320-12 - Altera Lei 1297-11.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 13h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2012
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1777-25 - LOA - Lei Orçamentária anual 2026.doc
por esi — última modificação 18/12/2025 12h39
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2025
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