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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 51-94 - Define contribuição ISSQN e taxa de recolhimento.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1994
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1039-04 - Trv. do Sagui.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2004
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1087-05 - Prorroga prazo parcelamento de tributos.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h11
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2005
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1067-05 - Subsídios Prefeito, Vice e Cargos L. Nomeação.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h08
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2005
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1116-07 - Subvenções.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 13h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2007
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1183-08 - Subvenções 2009.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 13h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2008
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1284-11 - Perímetro Urbano - Boa Vista.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 13h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2011
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1580- 20 - Altera Redação Artigo 1º da Lei 1549-20.doc
por esi — última modificação 04/12/2020 07h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2020
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1647-22 - Altera artigo 4º da Lei nº 1637-21 - Subvenções.doc
por esi — última modificação 17/03/2022 22h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2022
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1406-14 - Inclui Ações no PPA 2014-2017.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 13h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2014
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