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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1215-09 - FUNDEB.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 13h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2009
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1259-10 - Define obrigação de pequeno valor.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 13h41
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2010
Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 023-25 - Altera Lei 1.550-2020 - Conselho Tutelar.doc
por esi — última modificação 18/12/2025 12h39
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2025
Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 015-21 - Autoriza Abertura Crédito Especial.doc
por esi — última modificação 01/04/2021 14h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2021
Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 022-23 - Consórcio Público.doc
por esi — última modificação 05/01/2024 08h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 011-06 Reajuste Funcionários Públicos.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 16h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2006
Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 024-08 - Crédito Suplementar - Sentenças Judiciais.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 16h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2008
Arquivo Microsoft Word Document Projeto de Lei nº 022-14CE OPERACAO DE CREDITO ONIBUS ESCOLAR.doc
por esi — última modificação 01/02/2016 14h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2014
Arquivo Microsoft Word Document Projeto de Lei nº 022-14-Autoriza abertura crédito especial - substituido.doc
por esi — última modificação 01/02/2016 14h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2014
Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 010-16 - Mais Médicos para o Brasil.doc
por esi — última modificação 20/09/2016 15h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2016
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