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Lei nº 53-94 - Dá nome a R. Pedro Pereira Borges (Rev. 1.106-06).doc
por
esi
—
última modificação
18/09/2016 14h47
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Leis Sancionadas
/
1994
Lei nº 851-96 - Uso do imóvel pela Sociedade Musical.doc
por
esi
—
última modificação
18/09/2016 14h45
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Leis Sancionadas
/
1996
Lei 845-96 - Calçamento Ruas.doc
por
esi
—
última modificação
18/09/2016 14h44
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Leis Sancionadas
/
1996
Lei nº 870-97 - Aumento do salário dos funcionários.doc
por
esi
—
última modificação
18/09/2016 14h35
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Leis Sancionadas
/
1997
Lei nº 904-98- Dispoe sobre índice de aumento para os funcionáris municipais.doc
por
esi
—
última modificação
18/09/2016 14h34
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Leis Sancionadas
/
1998
Lei 1037-04 - Utilidade Pública - APAE.doc
por
esi
—
última modificação
18/09/2016 14h13
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Leis Sancionadas
/
2004
Lei nº 1247-10 - Inclui ações no PPA 2010-2013.doc
por
esi
—
última modificação
18/09/2016 13h40
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Leis Sancionadas
/
2010
Lei nº 1282-11 - Abertura de crédito Especial - Pista de Skate.doc
por
esi
—
última modificação
18/09/2016 13h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Leis Sancionadas
/
2011
Lei nº 1779-25 - Doação Terreno Empresa Refrex.doc
por
esi
—
última modificação
31/12/2025 17h49
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Leis Sancionadas
/
2025
Lei nº 1744-24 - Fixa subsídios do Poder Executivo Legislatura 2025-2028.doc
por
esi
—
última modificação
30/10/2024 08h44
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Sancionadas
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2024
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