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Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 030-09 - Alt. Lei 1085 de 2005.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 15h52
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2009
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1020-03 - Altera Lei 979-01 - CMDCA.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2003
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1265-10 - Altera Lei 1216-09.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 13h42
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2010
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1381-14 - Altera dispositivo das Leis nº 860 e 861 de 1996.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 13h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2014
Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 011-09 -Altera Lei 1085-05.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 15h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2009
Arquivo PDF document Projeto Lei nº 013-23 - LDO 2024.pdf
por esi — última modificação 24/06/2023 11h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 058-22 - Altera Inciso I do Artigo 2º da Lei 1633-21.doc
por esi — última modificação 14/12/2022 08h04
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 046-22 - Altera Lei 1633-21 - LOA 2022.doc
por esi — última modificação 28/09/2022 09h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 020-06 - Altera LDO.DOC
por esi — última modificação 18/09/2016 16h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2006
Arquivo Microsoft Word Document Projeto de Lei nº 036 - LDO Anexo.doc
por esi — última modificação 01/02/2016 14h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2013
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