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Arquivo PDF document Projeto Lei nº 013-23 - LDO 2024.pdf
por esi — última modificação 24/06/2023 11h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2023
Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 058-22 - Altera Inciso I do Artigo 2º da Lei 1633-21.doc
por esi — última modificação 14/12/2022 08h04
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 046-22 - Altera Lei 1633-21 - LOA 2022.doc
por esi — última modificação 28/09/2022 09h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo Microsoft Word Document Lei 852-96 - Prorroga Lei 850-96.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1996
Arquivo Microsoft Word Document Leis 97.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1997
Arquivo Microsoft Word Document Lei 0999-02 - Altera Anexos Lei de Pessoal.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2002
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1301-11 - Altera Lei Orçamentária 1263-2010.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 13h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2011
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1281-11 - Altera Lei 931-99 - Loteamento Rural.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 13h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2011
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1448-16 - Altera art 2º da Lei 1430-2015.doc
por esi — última modificação 19/12/2016 09h18
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2016
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1593-21 - Altera Lei 1478-2017 - PPA.doc
por esi — última modificação 20/03/2021 18h42
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2021
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