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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1324-12 - Altera lei 872-97 - Perímetro Córrego dos Mulatos.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 13h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2012
Arquivo PDF document LDO OFICIAL 22-12-15.pdf
por esi — última modificação 18/09/2016 13h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2015
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1482-17 - Altera Tabelas das Leis 859-96 e 1033-03 - Código Tributário.doc
por esi — última modificação 27/12/2017 10h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2017
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1454-17 - Altera Lei 986-2001.doc
por esi — última modificação 16/02/2017 21h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2017
Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 010-08 - Santa Casa.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 15h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2008
Arquivo Microsoft Word Document Projeto Lei nº 035-15 - PL ALTERA LDO 2016.doc
por esi — última modificação 01/02/2016 11h32
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2015
Arquivo PDF document Projeto Lei nº 032-15 - Altera Lei 1041-04 - Loteamento Padre Vitor.pdf
por esi — última modificação 01/02/2016 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2015
Arquivo Microsoft Word Document Lei 885-97 -.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1997
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1064-05- Altera Lei 986-01 - Política de Pessoal.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h07
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2005
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1289-11 - Altera o art. 3° da Lei 976-2001 - Doação de Lotes Urbanos.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 13h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2011
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