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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1783-26 - Revisão Salarial e do Ticket Alimentação Executivo.doc
por esi — última modificação 20/02/2026 09h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2026
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1784-26 - Altera Artigo 1º da Lei Municipal 1781 de 29-12-2025.doc
por esi — última modificação 17/03/2026 09h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2026
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1785-26 - Altera Número Vagas Constantes Anexo II da Lei Municipal 986-2001.doc
por esi — última modificação 08/04/2026 08h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2026
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1786-26 - Denominação Policlínica Municipal.doc
por esi — última modificação 08/04/2026 08h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2026
Lei Orgânica Municipal
por esi — publicado 04/01/2016 — última modificação 04/01/2016 21h30
Localizado em Leis
Arquivo PDF document lei_ldo_anual_20131104_140646_2014 (2).pdf
por esi — última modificação 18/09/2016 13h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2015
Arquivo PDF document lei_ldo_anual_20141230_113100_2015 (1).pdf
por esi — última modificação 18/09/2016 13h04
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2015
Arquivo Plain Text lei_orcamentaria_anual_2012.txt
por esi — última modificação 18/09/2016 13h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2011
Arquivo PDF document lei_ppa_20101221_144457_2011.pdf
por esi — última modificação 18/09/2016 13h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2010
Arquivo Microsoft Word Document Leis 95.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1995
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