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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1778-25 - Altera Dispositivos da Lei Municipal 1550-2020.doc
por esi — última modificação 18/12/2025 12h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1779-25 - Doação Terreno Empresa Refrex.doc
por esi — última modificação 31/12/2025 17h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1780-25 - Subvenção 2026 Santa Casa - Congregação - Apae.doc
por esi — última modificação 31/12/2025 17h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1781-25 - Autoriza Concessão Contribuições Rateios Consórcios Públicos.doc
por esi — última modificação 31/12/2025 17h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1782-26 - Revisão Salarial Servidores Legislativo.doc
por esi — última modificação 20/02/2026 09h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2026
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1783-26 - Revisão Salarial e do Ticket Alimentação Executivo.doc
por esi — última modificação 20/02/2026 09h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2026
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1784-26 - Altera Artigo 1º da Lei Municipal 1781 de 29-12-2025.doc
por esi — última modificação 17/03/2026 09h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2026
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1785-26 - Altera Número Vagas Constantes Anexo II da Lei Municipal 986-2001.doc
por esi — última modificação 08/04/2026 08h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2026
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1786-26 - Denominação Policlínica Municipal.doc
por esi — última modificação 08/04/2026 08h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2026
Lei Orgânica Municipal
por esi — publicado 04/01/2016 — última modificação 04/01/2016 21h30
Localizado em Leis
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